Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma decisão fundamentada, e, ainda, possibilitar a revisão dessa matéria por meio da interposição de recursos, certamente demandará tempo processual. correrá,…

unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001. Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e, ad argumentandum, a prescrição. Pergunta-se: …

processos distintos e sucessivos nos mesmos autos. A Petição Inicial do processo de execução é similar à do processo de conhecimento, com os mesmos requisitos e pressupostos. Deve ser formulado um pedido mediato e um pedido imediato, que é a própria execução. Deve haver correlação entre a causa de pedir e o pedido. Iniciada a execução, o executado será citado para cumprir espontaneamente a sentença ou o acordo, da forma como estabelecida na decisão. Poderá haver na sentença a…

Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada de prova e de execução de julgados 3.5 - Recurso de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias 3.6 - Recurso de actos praticados no processo de Execução Fiscal 4 - Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO …

seja, de processo fundado na urgência e que não almeja a obtenção de soluções imodificáveis, protegidas pela coisa julgada. 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano…

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O problema do tempo para a prática dos atos processuais. Solução: tutelas de urgência, que são remédios que minimizam e afastam os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe efetividade. Processo cautelar é o instrumento pelo qual contorna-se os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. (Theodoro Júnior) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Aquele que procura tutela jurisdicional pode, portanto, fazê-lo com três finalidades distintas: buscar o…

requer que Vossa Excelência declare a inexistência de relação jurídico tributária, com base no artigo 150, VI, “d” da CF/88 impossibilitando assim o auto de infração. Requerendo ainda: a) Concessão da tutela antecipada; b) Citação do Réu na pessoa do seu procurador; c) A procedência do pedido declarando a inexistência de relação jurídico tributária. d) A condenação do Réu ao pagamento dos honorários e custas processuais. e) Protesta por todos os meios de provas admitidos no…

correta. a) Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados. b) A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente. c) O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. d) Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de…

falta de interesse de agir para o presente feito, pois o mesmo provimento jurisdicional poderia ser obtido em antecipação de tutela na ação anulatória do AIIM. (...) O processo cautelar tem como pressuposto o perigo ocasionado pela possível demora na tramitação de um processo de conhecimento ou de execução (periculum in mora), bem como um juízo de probabilidade que o pedido do autor receberá provimento favorável (fumus boni iuris). É um procedimento auxiliar, instrumental, que visa…

COSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR Orientador: Marcelo Negri Soares São Paulo 2015 LIMITES DE COSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR Trabalho de curso submetido a Universidade Nove de Julho como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob orientação do Professor Marcelo Negri Soares. São Paulo 2015 RESUMO Penhora é o…