Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

faz da ordem cronológica é que: a) acabou a gestão de gabinete (se tiver que julgar tudo na ordem cronológica não tem como separar por matérias para facilitar e acelerar os julgamentos); b) decisão interlocutória não entra na fila, de modo que tutela antecipada e liminar sai da fia, o que demonstra que não haverá tanta igualdade como se possa imaginar. Pode sair da fila as sentenças sem mérito, decisões em casos de recursos repetitivos, processos com sentença em audiência (sentença no…

respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55, em decorrência das…

exigibilidade do crédito tributário perde seus efeitos, mas o crédito continua a existir, temos seis hipóteses de suspensão da exigibilidade: (I) moratória, (II) depósito integral do valor devido, (III) concessão de liminar ou tutela antecipada, (IV) Concessão de liminar ou tutela antecipada em outra espécie de ação judicial, (V) parcelamento e (VI) as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Ela não impede o lançamento nem a…

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PLACAS INSTALADAS EM OBRAS PÚBLICAS CONTENDO SÍMBOLO DE CAMPANHA POLÍTICA. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. ART. 461, § 4, DO CPC. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (art. 475-O, do…

segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários. B) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho. C) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei…

I – RESUMO Este trabalho tem como objetivo focar importância do processo cautelar no processo e suas respectivas ações, bem como demonstrar o interesse de agir através de terceiros. Este trabalho baseia-se em vários artigos encontrados na internet, bem como Código Civil, Código de Processo Civil, doutrinas e jurisprudências. Objetivou-se a adoção de um exame pragmático dos princípios específicos do Processo Cautelar, adequando o seu conteúdo à luz dos critérios modernos que inspiram…

participantes. O material conta com o registro de notáveis contribuições, tais como artigos, jurisprudência selecionada e estudos de ilustres doutrinadores brasileiros e estrangeiros compilados pela EMAGIS e destina-se aos magistrados da 4ª Região, bem como a pesquisadores e público interessado em geral. 3 Currículo Permanente - Módulo VII - Direito Processual Civil | Paulo Henrique dos Santos Lucon COMO CITAR ESTA OBRA: LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Execução de…

após a citação e a moratória judicial 09 2.3. Das espécies de execução 12 2.4. O título executivo 15 2.5. A autonomia do processo de execução 18 2.6. Jurisdição e Processo 22 2.7. Aspectos da Formação Processual 33 2.8. Considerações sobre a Penhora na Execução 39 2.9. Da Prescrição Intercorrente 63 3. CONCLUSÃO 65 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 68 1 INTRODUÇÃO O Código de Processo civil no art. 620 prevê “quando por vários meios o credor puder promover a…

contrato deve ser interpretado pelo disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo o art. 2º do referido estatuto1. Fica claro na presente situação que o hospital se aproveitou da necessidade da urgência de se fazer a cirurgia para cobrar um preço bem acima do mercado, visto que João pagou R$ 30.000,00 por um procedimento que custaria normalmente no mercado apenas R$ 5.000,00. Logo, a cláusula que estipulou o preço do contrato é abusiva. O CDC é um conjunto de normas de ordem…

Assistente (Relat. Incapaz). - A empresa estará no nome do incapaz, mas quem vai usar o nome empresarial é ou o representado assistido, ou o representante. - O INCAPAZ TEM PROTEÇÃO PATRIMONIAL (apenas relativamente aos bens que não tinham relação com a empresa, é uma lista de bens que não serão atingidos nem na falência, o chamado patrimônio de afetação) b) LIVRE DE IMPEDIMENTOS Servidor Público - Não pode ser empresário individual - Não pode ser administrador de…