Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na…

interlocutória que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou que defere uma providência cautelar (“dentro” ou “fora” do “processo cautelar”) merece, a meu ver, ser tratada como um caso de execução. Nestes casos, justamente porque não se está diante de uma decisão final, o regime jurídico da efetivação da decisão deverá observar o da execução provisória. Neste sentido, aliás, é expresso o art. 273, § 3o, do CPC, quando disciplina a efetivação da tutela…

final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe deu origem e fundamentação. A ação cautelar inominada constitui um meio necessário e adequado para que o juiz, em situações excepcionais, presentes os pressupostos do art. 798 do CPC, outorgue, inclusive, efeito suspensivo e defira liminarmente o pedido ao requerente detentor do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos casos necessários. Ou seja, seu…

devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor independe da ocorrência de penhora ou embargos. Mesmo com a evolução das leis e do sistema jurídico, há ainda execuções indevidas e inviáveis. Portanto, há de ser garantido ao injustamente…

o artigo 38 da Lei 6.830/80 dispor sobre a necessidade, referido dispositivo fere a Constituição Federal, pois fere o direito à defesa do cidadão que eventualmente não possui dinheiro para efetuar o depósito judicial, ou que não possua bens para oferecer à penhora, garantindo assim a execução. Assim, entende-se que o depósito deve ser uma faculdade e não uma obrigação do contribuinte. Desta forma, ele poderá (e não deverá) optar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário.…

pena de nulidade, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ‘QUERELA NULLITATIS INSANABILIS’ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO 0, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE 1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente ação visa declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, bem como a nulidade de todos os atos processuais posteriores. Deste modo, requer que a presente ação autônoma seja…

amenizar os potenciais prejuízos desta espera indefinida pelo tempo do processo e proteger a eficácia da tutela jurisdicional foi a ação cautelar. Processo que, dentro do sistema jurídico brasileiro, tem plena autonomia, tanto quanto o processo de conhecimento e o de execução Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito,…

ESQUELETO GENÉRICO PARA QUALQUER PEÇA 1) Endereçamento 2) Processo nº 3) Qualificação da 1ª parte 4) Nome da peça com fundamentação legal 5) Qualificação da 2ª parte 6) Histórico 7) Preliminar (se houver) 8) Prescrição 9) Mérito 10) Tópicos 11) Do pedido 12) Das provas 13) Da notificação 14) Do valor da causa 15) Fechamento RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Endereçamento: SENHOR DOUTOR JUIZ Qualificação das partes: - Reclamante: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data…

Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova inequívoca é uma prova documental do que estou pedindo a antecipação da tutela. - Antecipar os efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela antecipada não pode ser antecipada se caso eu o fizer, não posso mais desfazer esta antecipação. - A reversibilidade tem que ser fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz…

respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55, em decorrência das…