Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

Salvador (graduação e pós-graduação). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado na Bahia e em Pernambuco. SUMÁRIO: 1 – A função jurisdicional e as diversas modalidades de tutela dos direitos ; 2 – Direitos a uma prestação e direitos potestativos; 3 - Direito fundamental à tutela executiva; 4 - Execução e processo de execução: os módulos processuais executivos; 5 – Cognição e atividade executiva; 6 - Mérito e coisa julgada; 7 – Espécies de execução: 7.1. -…

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.  A medida liminar e o depósito do montante…

produzido em outro processo. Assegura um direito que ser discutido e resolvido no processo principal. 2-Requisitos da Tutela Cautelar 2.1-Fumus Boni Juris fumaa do bom direito a aparncia do bom direito. Existem indcios suficientes que permitem ao juiz entender que tem o direito. a aparncia, suspeita que o autor tenha o direito. provvel o direito. No basta ter apenas este requisito da tutela cautelar para entrar com ao precisa dos dois requisitos. 2.2-Periculum in mora perigo na…

cautelar consiste em providências que conservem e assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo seja atual ou iminente e irreparável. Desta forma se traduz em mecanismo de preservação da efetividade das decisões judiciais, ajudando subsidiariamente os processos de conhecimento e de execução. Além das condições da ação (interesse de agir ou processual que já engloba a possibilidade jurídica do pedido; e a legitimatio ad causam) há outros requisitos…

bairro, cidade, estado, por seu advogado, José Henrique de Goes, inscrito na OAB/PR sob o nº 56.359, com endereço profissional na Rua General Rondon, 757, Nova Rússia, Ponta Grossa, Paraná, vem mui respeitosamente interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória de fls. ..., dos autos supra, proferida pelo juízo da xx Vara Cível de Ponta Grossa/PR, da ação que move contra Silva e Alves, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Marzagão, Qd. 2, Vila Nova, Corumbaíba-GO., por sua procuradora “in fine assinada” (procuração em anexo), comparece a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL, Instituição Financeira/Bancária, inscrita no CNPJ sob o No. 062.136.254/0001-99, localizado na Rua Funchal, 418, 7º andar, CEP: 04551-060 – São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…

portadora do CPF N.º xxxxxxxxxxx e RG N.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua– Rio de Janeiro – CEP:, vem, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, inscrito no CNPJ sob o N.º 90.400.888/0001-42, situado à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 2041, E 2235 – Bloco A, Vila Olímpia – São Paulo/SP – Cep: 04543-011, pelos…

proferida pelo Juiz da Vara do Trabalho ferir a Constituição Federal. Não cabe em face da Administração Pública direta, fundacional ou autárquica. O endereço do Reclamado deve estar completo, vez que não haverá a citação por edital. A petição terá pedido certo e devidamente liquidado Ou que mesmo com o valor menor que 40 salários mínimos tenham no polo da ação a Administração Pública direta, fundacional ou autárquica. Cabem todos os meios de prova: Pericial, documental e…

um título executivo que lhe dê suporte dá ensejo à nulidade do processo (CPC, art. 618). Também se exige título executivo nos procedimentos de cumprimento de sentença. 2. Princípio do Interesse do Exequente (Disponibilidade): Significa que a tutela jurisdicional executiva não pode ser prestada de ofício. Para que se instaure um processo de execução ou uma fase executiva, é necessário requerimento do credor. Visa à possibilidade do credor de exercer seu direito de executar, seja…