Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

Direito Processual Civil III Título da aula: Teoria Geral do Processo Cautelar Conteúdo: Continuação cautelares específicas - busca e apreensão, caução, exibição, produção antecipada de provas. 1. BUSCA E APREENSÃO Toda medida que recebe denominação busca e apreensão terá o significado de localizar e resgatar um determinado bem que está nas mãos do requerido. O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa (busca e apreensão real) ou uma pessoa incapaz (busca e…

linguagem será a vitrine da sua prova. O seu examinador só atribuirá nota àquilo que ele bem compreender. Portanto, procure primar na caligrafia e na ortografia, pois a facilidade de compreensão e leitura de um texto torna a sua correção muito mais agradável, podendo influenciar na sua nota. www.cers.com.br 4 CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard 3) ADMINISTRE BEM O SEU TEMPO. Organize uma sistemática de estudo: estabeleça metas semanais, a…

José/SC, onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato vem, com fulcro no art. 736 e seguintes do CPC introduzido pela Lei 11.382/2006, perante V. Exa., para apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA SUSTAÇÃO DE PROTESTO à Execução de Título Extrajudicial que lhe move JURERÊ FOMENTO MERCANTIL, através dos Autos nº 023.12.036912-8, o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE

expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é…

PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução, realize a…

atos podem ser praticados após as 20h se iniciado antes e o seu não cumprimento resultar gravame ou dano art 172 CPC. Respeitando os regimento interno. Quando não assinados podem fazer uma confirmação a rogo na presença de duas testemunhas. A penhora na justiça do trabalho poderá ser feita no domingo ou feriado com autorização judicial. 2 – TERMOS PROCESSUAIS: é a materialização de alguns atos processuais 3 – PRAZOS PROCESSUAIS: período no qual o ato devera ser praticados,…

_________________________________, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face de ____________________________), vem á presença de V. Exa., inconformado “data venia” com a r. sentença de fls. 277/279, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC, e no prazo do art. 475-J § 1º, pelas razões anexas, requerendo a V. Exª., faça por bem admiti-lo, processá-lo e recebê-lo em ambos efeitos (TIRAR), na forma do Código de…

profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 356, Shopping Boulevard da Praia, Loja 24, 2º Pavimento,…

profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 356, Shopping Boulevard da Praia, Loja 24, 2º…

credenciada a praticar outro ato, inscrevendo a dívida como ativa, e requerendo a intervenção do Poder Judiciário para que aquele crédito seja liquidado, isto é, para que o dever jurídico do sujeito passivo seja exigido, sob pena de comprometimento de bens patrimoniais, o que é cuidado pela matéria instrumental, ou processual”. Como se vê a exigibilidade não surge lógica e cronologicamente no mesmo instante em que o ato administrativo passa a existir no ordenamento: para que o sujeito…