Tutela Antecipada Pedido De Penhora De Bens

Análise do instituto da medida cautelar fiscal como um instrumento para se alcançar a efetividade do processo de execução da Fazenda Pública. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A esfera processual do direito tem o dever de garantir a efetividade do processo, bem como de satisfazer os direitos representados, por meio da solução de litígios, impondo uma conclusão jurídica para tal. Com efeito, no processo de execução fiscal não há necessidade de ser examinada anteriormente a lide, por meio de…

estabelecimentos públicos, indenizações, doações recebidas, imposição de multas e cobrança de tributos. Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e os aplique de forma adequada para melhor promover o bem comum. Todavia, a cobrança de tributos não pode mais ser feita de forma abusiva ou extorsiva como realizada na Idade Média. As leis e o devido processo legal devem ser observados e respeitados. Sob o princípio da legalidade,…

não haverá nenhuma dificuldade na elucidação do propósito injurídico que envolve a pendenga executiva. Em verdade, o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem. O Embargante, foi funcionário do embargado, tendo pedido dinheiro emprestado, no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) sendo que fora pago com uma moto. Em prol da firmeza destes argumentos, o Embargante de já traz à baila, notas promissórias que deram origem ao vultuoso crédito ora perseguido

10/4/2014 CLT Cursos Jurídicos - 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho | clt.spaceblog.com.br 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo…

Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens, como objetos de interesse, são passíveis de gerar conflitos individuais - quando duas pessoas se interessam pelo mesmo bem – ou…

casos que não possua. No entanto, o valor da causa também define a competência pelo sumário (até 2 salários mínimos), sumaríssimo (até 40 salários mínimos) e o ordinário (acima de 40 salários mínimos). No rito ordinário eu não preciso apresentar pedido liquido. O valor da causa influencia na litigância de má-fé. Conflito de Competência Art 803 a 811 da CLT. Quando dois ou mais juízes se julgam competentes ou incompetentes para julgar a mesma ação trabalhista. Trazendo conflitos…

trabalhado de forma a apresentar para os estudantes os planos de aula e da disciplina. A apresentação do conteúdo deve registrar que é da natureza humana não se conformar com decisões desfavoráveis, por isso eventual prejuízo à parte, de regra, enseja pedido de revisão do decidido por órgão superior, o que evita o trânsito em julgado, mas que estes órgãos superiores, também, em razão de privilégio de ocupantes de cargos relevantes na administração pública são originalmente, as ações e…

combate às endemias até o trânsito em julgado da sentença. Ao apreciar o pedido de liminar, o magistrado a quo o concedeu, mediante a decisão ora impugnada. Entende o ora Agravante que tal decisão está equivocada, devendo, data venia, ser inicialmente suspensa por esse Egrégio Tribunal e, no momento próprio, reformada. É o que passa a demonstrar, sistematicamente. PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Desde logo, cumpre verificar ser nula de pleno…

afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? Sim, após a constituição do crédito tributário através do lançamento, o sujeito passivo poderá propor ação declaratória, sendo que deverá tomar precauções para que haja a suspensão de tal tributo. A suspensão neste caso poderá ocorrer, pelo depósito integral do montante (que será avaliado de acordo com o crédito tributário), ou então pedir tutela antecipada. Quanto ao efeito da tutela jurisdicional, poderá…

A "PENHORA ON LINE" - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE CONTAS BANCÁRIAS E SUA LEGALIDADE Demócrito Reinaldo Filho Juiz de Direito da 32a. Vara Cível do Recife Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud; 2- A versão; 2.0 do sistema Bacen-Jud; 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor…