Tutela Antecipada Medicamentos

RECORRIDO: MARIA LADÍ CUSTÓDIO DA SILVA PROCESSO Nº: 2007.71.52.001019-9 NATUREZA: AÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO I - DOS FATOS Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida em face da União Federal, Estado do Rio Grande do Sul, e Município de Santa Maria, por meio da qual buscava a autora o fornecimento gratuito do medicamento XALATAN SOL. OFT. 0,005% 2,5 ml ( PFIZER) prescrito em seu favor…

gestor das decisões políticas um comportamento de análise de custos e benefícios da elaboração e aplicação de políticas públicas. Recorrer ao Judiciário, principalmente quando há possibilidade da utilização de mecanismos como, por exemplo, a tutela antecipada[11], pode garantir uma efetivação mais ágil dos direitos sociais constitucionalmente previstos, além de evitar desgastes políticos, seja no sentido de obter maioria representativa, seja na relação com a opinião pública[12].…

Bahia, CEP 42.850-000 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768, II do CC, combinado o art. 1.177, II do CPC, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DEBENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, autarquia federal, com superintendência neste estado, situado a Av. Sete de Setembro, Nº 698, Mercês, CEP 40060-001, Salvador, Bahia, pelos fato e direitos a seguir expostos. I- PRELINARMENTE

DE JOINVILLE, pessoa jurídica de direito público, situado na Avenida Hermamm Augusto Lepper, nº 10, Bairro Saguaçu, CEP 89.221-005, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor: DO OBJETIVO DA AÇÃO A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente FULANA DE TAL, CPF ____________, a qual necessita com urgência da realização de uma…

outras patologias psíquicas, conforme relatórios em anexo emitidos pelo Hospital Público Municipal. A ré não tem mais condições para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo a pensão do INSS de forma fundamental para bancar as despesas com medicamentos, ficando as demais despesas suportadas pela autora. Certo dia chegou uma correspondência do INSS na casa da ré, comunicando-lhe que deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FAAP – PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte…

Sebastião de Oliveira Tosta n° 224, Bairro Tocantins, CEP 38.415-231, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (DOC 01), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, a ser citado na cidade de Uberlândia/MG, na Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, bairro Santa Mônica, CEP 38.408-150; ESTADO DE MINAS GERAIS, a ser citado na Avenida Afonso Pena, nº 1901,…

que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de PLANO SANTA CASA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 17.209.891/0001-93, representado pelo seu Provedor, Dr. Celso Mello de Azevedo, com sede na Av. Francisco Sales, N. 1.111, Bairro…

carente de recursos financeiros e portador Embolia e Trombose de Artérias de Membro Inferior (CID I 74.3). O dispositivo sentencial restou assim redigido: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, ratificando a antecipação de tutela concedida e condenando o Estado a fornecer ao autor uma prótese transfemural (modular em aço, encaixe flexível, com contenção isquiática, joelho com freio hidráulico, com pé dinâmico plus, para uso em mid). Arcará o requerido com o…

determinou, que a Municipalidade fornecesse o medicamento ACLASTA, na posologia 5 mg-100 ml ao Menor FULANO DE TAL, portador de osteoporose, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal decisão atendeu a pedido do pai do beneficiário e Autor da ação Sr. BELTRANO DE TAL. Vale ressaltar que o referido ascendente ingressou com a demanda em nome próprio, sem incluir seu filho no polo ativo. Alegou-se que o referido medicamento seria mais efetivo ao tratamento da…