AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

O MUNICÍPIO DE RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua..., nº ..., bairro..., por intermédio do seu Procurador que esta subscreve, comparece à respeitosa presença de Vossa Excelência para, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor:

AGRAVADO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Em face da decisão liminar proferida no processo nº ...., em trâmite na ... da Comarca de Recife-PE, movido por Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, inscrito no CPF nº, RG nº, representado pelo seu advogado ...., com endereço profissional ....., nº... bairro... , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.

Vale frisar que acompanha o presente recurso, em cumprimento ao art. 525 do CPC, as seguintes peças obrigatórias:

1 - Cópia da decisão agravada;
2 – certidão da respectiva intimação;
3 – procuração outorgada somente ao agravado, já que o agravante possui legitimidade ex lege.

Nestes termos, pede deferimento
Recife-PE, data
Procurador municipal

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RECIFE
AGRAVADO: BELTRANO DE TAL

SÍNTESE FÁTICA
O Agravante insurge-se contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da .... vara nos autos do processo nº..., que determinou, que a Municipalidade fornecesse o medicamento ACLASTA, na posologia 5 mg-100 ml ao Menor FULANO DE TAL, portador de osteoporose, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Tal decisão atendeu a pedido do pai do beneficiário e Autor da ação Sr. BELTRANO DE TAL. Vale ressaltar que o referido ascendente ingressou com a demanda em nome próprio, sem incluir seu filho no polo ativo.
Alegou-se que o referido medicamento seria mais efetivo ao tratamento da osteoporose e que também teria menos efeitos colaterais, pois administrável pela via venosa, já que o remédio anterior,