Tutela Antecipada Medicamentos

contestação apresentada nos autos pelo requerido, aduzindo o que segue: DO MÉRITO A presente ação deve ser julgada procedente. Aduz o Requerido em pequena síntese, que faltam requisitos legais para o fornecimento individual de medicamentos à população, sob a alegação de que a legislação não estabeleceu esses parâmetros objetivos. Porém ao contrário do afirmado pelo Requerido o Município por força da Municipalização do sistema de saúde, bem como o que estabelece o Código

Inconformada com a decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada na AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBTO, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Estado do Espírito Santo, Comarca de Vitória, ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO cumulado com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte: DA DECISÃO…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ. Há pedido de antecipação da tutela João Batista Cavalcante de Paula, brasileiro, solteiro, garçom, nascido no dia 30/08/1956, RG-SSP/RJ-04.216.603-3 expedida em 10/06/2011, CPF/MF-498.897.377-87, residente e domiciliado nesta Cidade avenida “L”, nº 69, Bairro Sidervile - CEP: 27.265-320, através de seus advogados subscritores, mandato junto, que recebem intimações (Art

Modelo de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de antecipação de tutela, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE “Z”. CLARICE, brasileira, profissão, estado civil, inscrita no CIC-MF sob nº ____________-____, e portadora de Cédula de Identidade nº ____________, - SSP-UF, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, nesta Cidade, por sua procuradora (procuração anexa…

No que diz respeito à distribuição de medicamentos e/ou procedimentos que poderiam ser fornecidos pelo Sistema único de Saúde (SUS) de forma individualizada, temos que priorizar os direitos personalíssimos, a fim de estabelecer um censo que seja equivalente tanto para o Governo suprir, quanto para a população se beneficiar. A pauta em questão é a decisão do Supremo Tribunal Federal que por via judicial permite um tratamento ou acesso a determinados medicamentos que não estão disponíveis…

DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE /SP, entidade de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº com sede no município de Bebedouro, na Praça José Stamato Sobrinho, nº 45,, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS A requerente é portadora da doença crônica Diabetes mellitus em insulinoterapia, (CID 10 E 11), tem como complicação neuropatia diabética com necessidade continua do medicamento THIOCTACID 600 HR,…

Rua Florêncio Duca da Silva, nº 255, Bairro Jardim Panorâmico, Patos de Minas/MG, CEP 38.705-365, por intermédio de seus procuradores, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ROBINSON SILVA SOARES, brasileiro, solteiro, aposentado por invalidez, portador da Cédula de Identidade nº MG-9.118.586, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.311.656-97, nascido em 19/06/1977, filho de Divino Eterno Soares e Maria…

simplificação dos procedimentos de citação e de prova pericial, extinção da liquidação por cálculo de contador, extinção de formalidades supérfluas em procedimentos especiais, diminuição de burocracias ao agravo, criação de novas regras para a antecipação de tutela e a Lei dos Juizados Especiais são exemplos destas alterações. No entanto, essa pressa em alcançar uma solução para o problema, faz com que legisladores não tenham acesso a pesquisas previas dessas constantes reformas, e tão…

mandato anexo, com endereço para notificações na Av. Major Amarante, nº 0000, na cidade de Bom Jesus/RO, comarca de Cacoal/RO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de Indenização com pedido de Antecipação de Tutela, que lhe move JOANA DE TAL, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Joana de Tal ajuizou ação de Indenização em face dos requeridos alegando ter sofrido dano…

e (in) Suspeição do Juiz/Promotor; - Direito dos advogados às Férias Forenses e Recesso; - Tutela declaratória executiva; - Execução provisória e caução (ou sua dispensa); - Mandado de Segurança contra ato jurisdicional; - Art. 285-A – criação de um processo entre autor e juiz?; - Litispendência entre ações individuais e ações civis coletivas; - Motivação e Fundamentação das decisões judiciais; - Tutela Jurisdicional da personalidade pós morte; - A defesa no processo; - O novo recurso…