Tutela Animal

de sua filha. Isto não significa que ela não é trabalhadora da área rural, mas, sobretudo, uma mãe que se preocupa com a saúde e bem estar de sua filha. Isto não pode refletir em prejuízo para a Autora. A família sempre se utilizou da tração animal para preparar o solo para plantio. Sendo que parte da produção era utilizada para consumo, e eventuais sobras destinadas a comerciantes da região, em especial, cereais, quando sobra. Eles produzem nas suas terras: milho, soja, vassoura…

produção de carne para consumo humano: a indústria da carne na contramão da tutela constitucional do meio ambiente Orientanda: Ilka de Sousa Duarte Professora Orientadora: Maria de Fátima de Araújo Ferreira Monografia Final de Curso: Área Ambiental e Constitucional. Recife, 2008. ILKA DE SOUSA DUARTE Impactos ambientais da produção de carne para consumo humano: a indústria da carne na contramão da tutela constitucional do meio ambiente M o n o g raf ia ap re s e n t ad…

vários outros. Se não souber localizar, dentro da complexa estrutura do SISNAMA, qual deve ser a fonte do ato normativo ou administrativo referido na norma penal, o operador jurídico encontrará dificuldades em efetivar a tutela penal do meio ambiente. 2. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE De forma genérica, o elenco de bens que merecem proteção jurídico-penal é fornecido pela Constituição Federal. Todavia, nem todos os valores e interesses consubstanciados no…

jurisprudencial, também com origens no direito francês (Saleilles e Josserand), de novas formas de atender aos anseios de justiça que inspiram o instituto da responsabilidade civil, de modo a ampliar as possibilidades de indenização, fornecendo uma entrega de tutela jurisdicional de forma mais eficaz, proporcionando, assim, a pacificação social, que é o escopo principal do processo civil moderno. Exemplos dessa atividade podem ser encontrados em vários precedentes jurisprudenciais…

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

A partir disso, foi criada a Lei de Crimes Ambientais, bem como a extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. A responsabilização penal do ente jurídico, é matéria geradora das mais intensas controvérsias. Apesar da sua aplicação em tutela penal, já estar firmada no ordenamento jurídico , estando prevista no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição federal e na Lei n.9.605/98, denominada Lei de Crimes Ambientais, a discussão doutrinária a despeito de sua aplicação na…

paradoxo entre o direito ambiental e a proteção animal / Camila Freitas da Silva. –Franca: [s.n.], 2011 70 f. Trabalho de conclusão (bacharelado – Direito). Universidade Estadual Paulista. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Orientador: Elisabete Maniglia 1. Direito ambiental. 2. Animais – Crueldade. 3. Direitos dos animais. I. Título CDD – 341.347 CAMILA FREITAS DA SILVA O Paradoxo entre o Direito Ambiental e a Proteção Animal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à

meio de contratos de concessão, de licença ou de doação. Imprescritíveis por não haver prazo para seu exercício. As ações que os protegem tampouco se sujeitam a prazo. Intransmissíveis por não se transferirem hereditariamente, apesar de a tutela de muitos interesses relacionados à personalidade manter-se mesmo após a morte. Necessários, uma vez que todo ser humano os detém necessariamente, por força de lei. São essenciais porque inerentes ao ser humano. E são…

com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face às razões de fato e direito que passa a expor, em desfavor da, inscrita sob o CNPJ nº xxx, com sede ,, representada legalmente pela. I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA O…

fundamentais na segunda metade do século XX. É uma síntese do passado para o futuro: mas suas tábuas não foram gravadas de uma vez para sempre”. O processo de tutela e proteção dos direitos elencados pela declaração deve ser dar de forma contínua e cotidiana, em respeito às novas demandas e carências sociais. Um problema ainda relacionado a proteção e tutela dos direitos do homem, é a relação Estado e comunidade internacional. Os organismos internacionais possuem em relação aos Estados…