Tutela Animal

ensina Eladio Lecey que “o Direito Ambiental Penal incrimina não apenas o colocar em risco a vida, a saúde dos indivíduos e a perpetuação da espécie humana, mas o atentar contra a própria natureza, bem que, por si mesmo, deve ser preservado e objeto de tutela, pelo que representa às gerações presentes e futuras” . A partir desta preocupante realidade e do reconhecimento de que a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental do homem e essencial para sua…

culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação; c) a responsabilidade civil é independente da criminal, por isso mesmo é perfeitamente possível se questionar sobre a existência de fato decidida no juízo criminal; d) o detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, desde que a vítima prove a ausência de força maior. GABARITO 1. A 2. A 3. A 4. B 5. C 6. D 7. D 8. D 9. A 10. A 1. O contrato de comissão, além de personalíssimo, tem as seguintes…

de registro da situação do imóvel, e avaliada em R$ 60.000,00, sendo a terra nua equivalente a R$ 20.000,00. As benfeitorias e o seu proveito econômico valem aproximadamente R$ 40.000,00, porquanto a proprietária ali cultiva hortaliças e pequenos animais destinados a prover o sustento próprio e de familiares. No dia 21 de julho de 2008, na parte da manhã, Teresa recebeu a visita de Tardim, casado, e este lhe exibiu uma escritura pública na qual constava a compra e venda da Chácara…

em nossos dias. Por um lado, a "dignidade" indica a posição especial do homem no cosmos; por outro lado, sua posição na esfera da vida pública. A "dignidade" está relacionada ao fato de o homem se diferenciar do resto da natureza porque é o único animal rationale, e também ao fato de se diferenciar de outros homens em razão do papel ativo que exerce na vida pública e lhe confere um valor particular. No primeiro sentido, o homem enquanto tal possuir a dignidade que deriva de sua posição…

crimes contra a Administração Pública para reforçar esta tutela. Nada obstante, pode ser constitutivo, ainda que excepcionalmente, quando protege interesses não regulados em outras áreas do Direito, tais como o uso indevido de drogas e a crueldade contra os animais, indicando a independência do Direito Penal no tocante ás demais áreas do Direito. Destaca-se, ainda, como característica do Direito Penal o seu caráter fragmentário, pois não tutela todos os valores ou interesses, mas somente…

agricultura • Domesticação de animais Natureza ainda era respeitada, ainda levava vantagem - Problemática ambiental • Ignorância, negligência, dolo ou indiferença • Gestão inadequada dos recursos • Tipo de desenvolvimento praticado pelos países - Tutela geral → é a proteção à integridade de todas as forças e elementos da natureza que, o benefício da vida, devem ser em conjunto, resguardado da degradação (legislação comum CR/88) e da poluição. - Tutela específica…

............................................................................................. 7 SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS .......................................... 8 DANO ............................................................................................................................. 9 4.1 4.2 4.3 INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA ........ 11 DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO .. 13 ALTERAÇÃO DE LOCAL…

é importante ressaltar que é possível a caracterização de outros delitos, como, por exemplo, crime ambiental de "maus-tratos" (art. 32, da Lei dos Crimes Ambientais), em relação aos ruídos emitidos por animais de estimação, quando derivados de abuso, mutilação, ferimento, maus-tratos dos animais. Porém, tal situação deverá ser verificada caso a caso. Para caracterizar a contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, LCP), é necessário que alguém perturbe o trabalho ou o…

Competência da Justiça Federal: somente serão da competência da Justiça Federal os julgamentos : dos crimes praticados contra os animais silvestres, nativos e em rota migratória; anfíbios e répteis; a fauna aquática e os peixes, quando estes tiverem seu habitat em terras ou águas pertencentes à União; dos crimes praticados contra os animais oriundos do exterior, os animais domésticos e os domesticados, quando estes forem propriedade da União em decorrência de ato jurídico específico; …

utilização de outras áreas do conhecimento, bem como o entendimento do direito da personalidade. Buscando o conceito de identidade, entendemos a mesma como um conjunto de caracteres próprios e exclusivos com os quais se podem diferenciar pessoas, animais, plantas e objetos inanimados, uns dos outros diante do conjunto das diversidades, bem como dos seus semelhantes. Essa conceituação interessa a vários ramos do conhecimento, portanto tem diversas definições, conforme o enfoque que lhe…