Tipos de estado

RESUMO-TGE
Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais constituem a base (axiológica e lógica) sobre a qual se assenta um ordenamento jurídico. Nesse sentido, pode-se aludir também à originalidade, para dizer que os direitos fundamentais são os primeiros a se levar em conta na compreensão do sistema jurídico. A fundamentalidade revela-se pelo conteúdo do direito (o que é dito: referência aos valores supremos do ser humano e preocupação com a promoção da dignidade da pessoa humana) e revela-se também pela posição normativa (onde e como é dito: expressão no ordenamento jurídico como norma da Constituição). Concorrem, portanto, ambos os critérios (material e formal) para definir a fundamentalidade de um direito. Segundo Norberto Bobbio o maior desafio com relação aos direitos do homem não é mais fundamentá-los, e sim protegê-los. Ou seja, a questão não é saber a natureza, quantos ou quais são esses direitos, mas saber o modo mais seguro de garanti-los, impedindo que sejam continuamente violados. A Declaração Universal dos Direitos do Homem representa a manifestação da única prova através da qual um sistema de valores pode ser considerado humanamente fundado e, portanto, reconhecido.
Quanto a fundamentação de valores, há três modos de faze-lo, são estes: * Deduzir os valores de um dado objetivo; * Considerar os valores como verdades evidentes em sim mesmas; * Descoberta baseada num dado período histórico, ou seja, valores apoiados no consenso (costume); Pela primeira vez um sistema de princípios fundamentais da conduta humana foi livre e expressamente aceito, através de seus respectivos governos, pela maioria dos homens que vivem na Terra. Esse universalismo foi resultado de uma lenta conquista. Sua história pode se distinguir em pelo menos três fases, são elas: * 1ª fase - Seria o Direito pensado. Parte da ideia de John Locke de que o homem tem direitos por natureza que ninguém (nem mesmo o Estado) é capaz de tirar, e que ele