Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TribCDS1205_a05 1 Aplicação da Legislação Tributária O Poder encarregado de criar leis em nosso país é o LEGISLATIVO. Ele é o poder competente para, por meio de lei, criar, aumentar, modificar tributos. A regra geral é que a lei ordinária (comum) faça este papel, como consagra o Princípio da Legalidade e o art. 48 da CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts.

Tributário Autor: Hugo de Brito Machado Editora Malheiros Conceito: Direito Tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a Instituição (criação), e arrecadação e a fiscalização de tributos. É a ciência que estuda os princípios e normas que disciplina a ação do Estado de exigir tributos. Segundo o profº Kyoshi o Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o fisco e os contribuintes. Segundo o doutrinador Hugo de Brito machado Direito Tributário é o ramo…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a…

2º BIMESTRE AULA 02/10/13 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS: os princípios gerais são aplicados a toda matéria tributária, já os princípios específicos são aplicados apenas a alguns tributos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: o intuito do legislador foi evitar uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado,

contida.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 602) ARTS. 153 a 156 • Roque Carrazza lembra que: • “A delimitação das competências da União, dos Estados,dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo impostergável dos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico consagrou. Para comprovar tal asserção basta uma superficial análise da Lei Maior, que, confirmando o caráter federal do Estado brasileiro e a posição de…

positivado na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O artigo 150 da Norma Constitucional dispõe, em seu inciso VI que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos…

Geográfica O Prof.º Eduardo Sabbag nos ensina em sua doutrina que “compete a União instituir tributos federais de modo uniforme em todo o Brasil em absoluta ratificação do princípio da isonomia, sem embargo do fundamento no princípio federativo. Observe o dispositivo” (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário , 4ª Edição 2012, pág. 274) : Art. 151 É vedado a União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou…

SEMINÁRIO VII (07/11/2014) CONTRIBUIÇÕES Questões: 1. As contribuições têm natureza tributária e submetem-se ao regime constitucional tributário. Para Paulo de Barros Carvalho, as contribuições são tributos que podem assumir a feição de impostos ou de taxas. Paulo Ayres Barreto acrescenta que é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida. O art. 149, caput, da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir contribuições como instrumento de…

contributiva = o fisco deve cobrar muito tributo de quem é risco e pouco de quem é pobre. a) Alíquotas progressivas = OAB só aceita a progressividade sobre três impostos. São eles: - IR - ITR - IPTU b) Progressividade do IPTU 1. No tempo (Art. 182, CF): as alíquotas crescem ano após ano para forçar o uso adequado em imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. Tem alíquota de até 15%, é extrafiscal (fora de conteúdo arrecadatório), é tributo com finalidade sociais ou…

RECURSO FINANCEIRO: entrada e saída de riquezas dos cofres públicos, possuindo duas espécies: R. Originário: advêm do próprio patrimônio Estatal R. Derivadas: Do patrimônio do particular através dos tributos exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei…