Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

era de interesse local , por isso é que se enumerou as competências dos Municípios, então a Constituição, no art.30, I, diz que compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local , tipo nome de rua, horário de comercio, ambulantes...o inciso II...onde é que nasce a competência suplementar? No âmbito da competência concorrente, então, a constituição vislumbra a possibilidade do Município concorrer com outras entidades federativas, suplementar a legislação federal, estadual…

existência da imunidade tributária, este artigo aborda uma interpretação da imunidade tributária para os templos de qualquer culto, inspirada na Constituição Federal, na legislação tributária e em autores que difundem tal tema. Palavras-chaves: Imunidade Tributária; Templos de qualquer culto; Interpretação ampla. 1. INTRODUÇÃO A Imunidade Tributária surgiu no Império Romano, chamado de immunitas, com sentido de exoneração dos tributos. A imunidade consiste…

para instituir tal tributo, o papel do Senado Federal para a regulamentação das alíquotas, além dos aspectos do Protocolo ICMS nº 21/2011. No fim do estudo constatou-se claramente que o referido protocolo é inconstitucional no que diz respeito a contrariedade a Carta Magna além da notória guerra fiscal gerada. Palavras-Chave: Regras do ICMS. Competência para instituir o ICMS. Senado Federal. Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem…

de impor sanções ao administrador público pela sua ineficiência ao gerir a arrecadação para o seu município. Renúncia Fiscal • Exprime a expressão renúncia da receita, a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para sua instituição. 1 Renúncia Fiscal como Promessa Eleitoral • A LRF, no seu art. 14, adotou medidas de responsabilidades que inseriram a imposição de condições para sua concessão,…

bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: 1 - DOS FATOS Em 01 de julho de 2012, o Município réu publicou Lei com vigência a partir de 01 de agosto do mesmo ano, alterando a alíquota de cobrança do tributo Imposto Sobre Serviços - ISS, incididos sobre serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, estabelecendo uma elevação de 3% para 5%. A Requerente que recolhia aos cofres públicos o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil…

tributária legalmente admitida, o segundo é significativo de uma ilicitude para fugir da tributação. Assim, podemos dizer que elidir é evitar, reduzir o montante ou retardar o pagamento do tributo por atos ou omissões lícitas do sujeito passivo anteriores à ocorrência do fato gerador. Já evadir é evitar o pagamento do tributo devido, reduzindo-lhe o montante ou postergar o momento em que se torne exigível, por atos ou omissões do sujeito passivo, posteriores à ocorrência do fato…

Exs.: Tributos e multas (penalidades tributárias ou não). ● Receitas Transferidas = decorrentes de transferência entre os entes da federação. Haverá sempre dois entes da Federação e um deles faz a transferência para o outro. Ex.: Estado transfere receita ao Município. Pode-se ter transferência obrigatória, que se subdivide em: constitucionais (a CRFB/88 exige) ou legais (a lei exige), bem como há a transferência voluntária, na qual há liberalidade do ente, cujo objetivo é auxiliar…

fiscalização e extinção do tributo. É direito autônomo, pois se rege por princípios e normas próprias." (CASSONE, Vittorio. Direito Tributário. São Paulo: Atlas, 1994) Deste modo, observamos que o Direito Tributário estuda a instituição, cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado para sobrevivência econômica deste, sendo certo que este é ramo do Direito Público, pois cuida da ação do Estado em tributar. Conceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º: “Tributo é…

aumentada das despesas administrativas. Sobre o financiamento do plano, o objetivo é determinar a carga contributiva necessária para o suporte do Custo Previdenciário, através da aplicação de diversos modelos de financiamento. No Regime Próprio, o ente federado para definir suas características, (que precisam se enquadrar no que dispõe a Emenda constitucional nº 20 e a Lei nº 9.717/98), limita-se á inclusão de alguns benefícios como o auxílio-reclusão, auxílio-doença etc., que causam…

Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”