Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

um deles e comentando a mesma. O atual Imposto sobre Operações Financeiras - IOF é historicamente conhecido como "Imposto do selo", por ser o tributo exigível sobre documentos e papéis que comprovam a realização de atos e Negócios Jurídicos. A esse imposto estava ligado o princípio documental, considerando a exigibilidade do imposto, desde que o tributo fosse originado da aplicação de um selo, comunicando solenidade ao encerramento e assinatura do ato e, ao mesmo tempo, provando a…

ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer o…

sendo um veículo introdutor. No entanto, ela não pode ser oposta a Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 CTN), por isso, não é um veículo introdutor em relação a um ente público. 6 – Qual a diferença entre validade como relação de pertinencialidade e validade como relação de compatibilidade? Em sua opinião, qual desses conceitos de validade se mostra mais útil na compreensão de fenômeno jurídico? Por que?…

“AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM FACE DAS INTERVENÇÕES DA UNIÃO NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9. OUTRAS

MICAEL TOLOTTI WILLIAN LEÃO TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO: Sistema Tributário Nacional [pic] Barra do Garças – MT Abril, 2012 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1-OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES As taxas remuneradas os serviços públicos. Demais serviços que não têm tal natureza serão cobrados por preços, chamados públicos, por serem cobrados pelo Poder Público, direta ou indiretamente. São…

federalismo, identificam-se dois tipos básicos. O primeiro é o federalismo por agregação que tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). O segundo, é o federalismo por desagregação, onde a centralização é maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. [pic] II – Conceito de federação…

proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art.…

PARECER JURÍDICO Parecer direcionado aos residentes do bairro da Cohab II do município de Terra Nova Pe. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL II. Pedido de Anulação firmada entre Município e Estado. Artigo 1, 24, 25, 30 da CF. INACEITÁVEL. RISCO SOCIAL. Eis o relatório: Trata-se de consulta formulada por pelo Consulente, a cerca de recente ato firmado entre o Prefeito Municipal e o Governo do Estado a fim de melhorar a segurança pública do munícipio atribuindo…

regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, em um marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. Responda de…

IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando. As receitas de impostos não são destinadas a custear obras ou serviços em prol de quem os paga, mas sim para serem utilizadas para custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. TAXA - É o…