Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

Normalmente, tributos são criados por lei ordinária. Somente 4 tributos brasileiros são criados por lei complementar: (Art. 146) 1) Empréstimos compulsórios 2) Imposto sobre grandes fortunas 3) Impostos residuais 4) Novas fontes de custeio da seguridade Quando um tema é regulado por lei complementar, este não pode ser disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) – Criação, aumentar, reduzir ou extinção de…

Constituição Federal aos Entes Federativos para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Os Entes Federativos irão criar, instituir e majorar os tributos apenas por meio de lei e via de regra lei ordinária. A lei ordinária é o instrumento por excelência da imposição tributária. Para efeito de votação parlamentar, indica um quorum de maioria simples, o voto favorável de mais da metade do número de parlamentares presentes no dia da votação. Existem 4 tributos, todavia,…

Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Portanto, eu preciso de lei para exigir ou para aumentar tributo. Dizer que um tributo foi criado ou majorado significa dispor sobre oselementos do tributo, os quais são: ü Fato gerador – é o fato em virtude do qual eu pago tributo. É o fato que, uma vez realizado gera a cobrança do tributo. ü Base de Cálculo – indica o montante, o valor sobre o qual o tributo será recolhido. ü Alíquota…

Sobre a competência tributária As competências tributárias das pessoas políticas foram rigidamente traçadas no Texto Constitucional, de tal forma que podemos reconhecer a privatividade da competência de cada ente federado para legislar sobre os seus tributos. Em outras palavras, só a União, por lei ordinária federal, pode criar os seus impostos (art.153 e 154, II), as suas taxas e as suas contribuições de melhoria. Também só os Estados, por lei ordinária estadual, podem criar os seus…

sociedade e com ela se confunde, sendo organizado para manter a ordem e paz social. A Federação pressupõe um Estado soberano dividido em entes federativos autônomos com competências fixadas na C. F. A Federação pode ser criada: 1º por agregação – Estados independentes se unem. EX: EUA; 2º por desagregação – um Estado unitário já constituído cria entes federados autonomos. EX: Brasil. Caracteristicas da Federação *Tem como base…

que, por consequência, advém de órgãos da administração pública. O Código de Processo Civil elenca os títulos executivos extrajudiciais de forma categórica em seu artigo 585 e incisos, dentre eles, se encontra a certidão de dívida ativa com a Fazenda Pública, objeto do presente trabalho. 1.2. DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (inciso VII) A certidão de dívida ativa com a Fazenda Pública constitui um título executivo extrajudicial de caráter público. Preliminarmente, mister se faz…

TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. CURITIBA 2013 PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão Tributária da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Gestor Tributário. Orientador: Prof. Dr. Paulo Sérgio Miguel CURITIBA…

...........................01 2. Organização do Estado Brasileiro.................................................02 3. Elementos do Estado Brasileiro ....................................................03 4. As entidades federadas e o pacto federativo.................................04 5. Teoria tripartite do poder...............................................................05 6. Formas de governo..........................................................................06 7.…

capacidade econômica, uma lei (fonte formal) institui o imposto de renda, determinando que quem aufere renda tem como obrigatório o seu pagamento. Ao fato real auferir renda, uma lei (fonte formal) atribuiu uma conseqüência jurídica: dever de pagar um tributo. Esse dever gera inúmeras conseqüências jurídicas à pessoa que aufere a renda. Fontes Formais As fontes formais do direito dividem-se em dois grupos: 1. FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS: as fontes formais primárias inovam o…

......................................................................................................................................... 21 Tributo ..................................................................................................................................................................... 21 Cinco espécies de tributo ......................................................................................................................................... 21