Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

complementar é muito importante e isto é definido pela constituição federal e a finalidade de sua função é traçar as diretrizes e bem como, sobre a disposição é dirimir sobre os conflitos de competência de entes federativos e bem como na regulamentação das limitações constitucionais dirimidas ao poder de tributos, estabelecendo assim as normas gerais na legislação tributária. 4 - É e sempre foi constitucional a instituição e o aumento de impostos por medida provisória? Explicar. A…

Municípios, tais como o Simples Federal e o Simples Candango, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94). 1.5. TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL EM RECOLHIMENTO UNIFICADO O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro…

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III – (omissis); (...) §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo…

primeiro artigo contando também com os Objetivos Fundamentais em seu terceiro artigo. Em seu Preâmbulo contempla a instituição do Estado Democrático instituído pela própria Assembleia Nacional Constituinte, a fim de assegurar vários exercícios dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento para que haja harmonia social tanto interna quanto internacionalmente, esses representantes do povo brasileiro a promulgam. Começando então pelo seu…

Princípios Orçamentários Princípio Orçamentário da Unidade A cada ente Federativo sendo (União, Estados, DF ou Municípios) possuirá somente um orçamento, sendo projetado de maneira uniforme e reforçado pelo Princípio da Unidade de Caixa (onde todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral), contando com três orçamentos em uma lei, sendo: I – O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações

(ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Conforme o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública…

p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado,…

buscando certa estabilidade nas relações Estado x Contribuinte. Na esfera tributária as limitações ao poder de tributar estão contidas no conjunto de normas, quer sejam, princípios ou regras que determinam as condutas a serem adotadas por aqueles entes políticos dotados de competência tributária plena. Na lição de Amaro (2011, ps. 128/129), “o exercício do poder de tributar supõe o respeito às fronteiras do campo material de incidência definido pela Constituição e a obediência às…

Doutrina A Origem Constitucional dos Royalties do Petróleo e o Princípio Federativo Jorge Rubem Folena de Oliveira Sumário: 1) Natureza jurídica; 2) Panorama legislativo anterior à Constituição de 1988; 3) A Constituição e o Princípio Federativo; 4) Os royalties do Petróleo e da energia elétrica; 5) O pré-sal e a cobiça; 6) Intervenção da União em verba que não é sua; 7) Transparência, utilização e fiscalização; 8) Conclusões e 9) Mensagem final. I - Natureza jurídica Os…