Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributo”[1]. Já para Alfredo Augusto Becker, “Direito Tributário é o sistema formado pelas regras jurídicas que disciplinam, a vida e extinção do dever” (jurídico de prestar tributo) [2]. “O Direito Tributário é um conjunto de normas e princípios enucleados pelo conceito de tributo”. Esse é entendimento de Celso Ribeiro Bastos [3]. Por sua vez, ZelmoDenari conceitua o direito…

Uma breve consideração da Evolução Histórica Os tributos foram a principal fonte de recursos dos cofres públicos e seu excessivo aumento provocou movimentos e lutas dos povos contra essa tributação. A Magna Carta (1215) merece destaque especial em relação ao fisco e a cidadania, bem como das revoluções e lutas travadas entre o povo e os soberanos. Neste documento está a garantia de direitos como a liberdade de ir e vir, de propriedade privada e a regra de quem só paga imposto quem…

alíquotas empregadas. Verifica-se que, o entendimento geral é de que são impostos com características eminentemente extrafiscal. Todavia, há discussões relativas ao IPTU quando da aprovação da emenda constitucional 29/2000, que alargou as funções deste tributo. Ainda, perpassa-se pela noção de função social da propriedade e extrafiscalidade, essenciais ao entendimento das características dos impostos em tela. Por fim, revela-se a discussão doutrinária acerca da aplicação do princípio da…

tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário A matéria de decadência e prescrição está disciplinada nos arts. 173 e 174 do CTN, onde podemos afirmar que ambos extinguem o crédito tributário (art. 156, inciso V), o que nos permite afirmar que a prescrição tributária não se resume a atingir apenas o direito de agir do Fisco, mas também o próprio direito material. Assim, podemos afirmar que a decadência extingue o direito do Fisco de…

tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários, tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? …

utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico ou divisível ( ex.: coleta individual de lixo) Todos 2 são tributos vinculados. A taxa basta ter uma atuação estatal que tem que pagar (tributo vinculado diretamente). Já a contribuição de melhoria não é assim, não basta ter uma atuação estatal. Tem que necessariamente ter uma valorização imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora o empréstimo compulsório vai ter característica de imposto por ser não…

pequeno porte (EPP) 4 2.3 – A opção pelo Simples Nacional não pode ser efetuada a qualquer tempo 6 2.5 – Sobre PGDAS-D 6 3 – Tributos Abrangidos pelo simples 7 4 – Cálculo do Simples Nacional 7 4.1 – Apurando a alíquota com o início de atividade 8 4.2 – Cálculo do Simples Nacional quando uma venda passada for cancelada no próximo período de competência 11 4.3 – Comparação dos tributos devidos pelas empresas de acordo com sua atividade. 11 4.4 – Estudos de Caso 12 5 – Conclusão 15 6 –…

........................................ página 07 Bibliografia ............................................................. página 08 Introdução A nova Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo devido à presença de sua tríplice capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração, vedando-lhe a possibilidade de subdividir-se em municípios. O Distrito Federal se auto-organiza por lei orgânica,…

Tributo O conceito de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), assim elencado: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado,…

Tráfego - (art. 150 V CF) - Uniformidade Tributária- (art. 151 I CF) - Vedação de tributação pela União da rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151, II CF) - Vedação da instituição pela União de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151 III CF) - Vedação de diferenciação tributária (art. 152 CF) - Princípios específicos aplicáveis ao IPI, e ICMS (art. 153 § 3º I, II e 155, §2º I, III CF)