Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

UNINOVE COLEGIO NOVE DE JULHO TRABALHO SOBRE ESPECIES DE TRIBUTOS TURMA CONTABILIDADE 1º B DISCIPLINA: DIREITO PROFESSOR: ANDRE FRANCISCO DONHA FERNANDES ALUNO Julival De Souza Filho RA 2413100305 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO: É interessante advertir, dede o primeiro momento, que para precisar o conceito de tributo enfrentamos ao menos duas dificuldades iniciais. Em primeiro lugar, a que decorre

provocando guerras pela sua conquista. Pela primeira vez aparece a palavra tributo que inicialmente surgiu como sendo uma homenagem, oferendas, aos respectivos lideres e deuses de determinada sociedade. Com a consolidação das sociedades, tornou-se imperioso a criação de tributos no intuito de manter a maquina estatal funcionando, seja na manutenção de exércitos, seja nas condições básicas de saneamento básico. Isto posta, o tributo nasce com objetivo de arrecadar fundos para financiar…

ao arcabouço legal diz-se que a atuação em sentido estrito corresponde aos casos do Art. 173, da Carta Magna de 1988, que prevê a título de exceção a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado. 2.3- A Intervenção através dos tributos É clara a importância do estudo dos diferentes instrumentos de tributação para que possamos compreender esta que em meu julgamento é a principal forma de intervenção estatal no domínio econômico. Classifica-se…

República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte. Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente violados pelo Protocolo ICMS Nº. 21/2011, evidenciando-se sua manifesta inconstitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE Protocolo ICMS Nº. 21/2011; Princípio da legalidade; Liberdade de tráfego; Artigo 155, §2º, VII, B, CRFB/88; operação…

(iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Partindo do pressuposto que o lançamento tem natureza constitutiva, sem tal ato o direito ao crédito tributário não é formalizado, constituído. Nesse sentido, o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário. O prazo inicial para a contagem da decadência…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

.............07 4 O NASCIMENTO DO FEDERALISMO NO BRASIL........................................09 5 A FEDERAÇÃO SEGUNDO A CONSTIUIÇÃO DE 1988.................................11 6 A IMPRENSCINDIBILIDADE DO PRINCÍPIO FEDERATIVO.....................12 6.1 O PRINCÍPIO FEDERATIVO E A DEMOCRACIA.......................................14 7 A FEDERAÇÃO SEGUNDO O DIREITO POSITIVO BRASILEIRO............ 15 7.1 A FEDERAÇÃO COMO ELEMENTO ORGANIZAÇÃO..............................16 8.QUAL O…

deixa de ser tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e passa a ser tributado pelo IPTU, bem como, com relação a indispensabilidade de existir , pelo menos , 2 ( dois ) melhoramentos, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 32 , do Código Tributário Nacional ( CTN ). O tema é importante, haja vista que, apesar de existirem obras brilhantes sobre o assunto, elas acabam abrangendo-o de forma genérica. O presente trabalho, cujo alicerce é o estudo…

FACAL Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro Curso de Ciências Contábeis REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Simples Nacional Nome do aluno: Anna Elizabett, Charles Clemente de Almeida, Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Orientador: Prof. Pablo. Limoeiro - PE Abril de 2015 Simples Nacional Ana Elizabeth Charles Clemente de Almeida Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Projeto de Pesquisa do Curso de…

microempresários geralmente imaginam serem estes tributos gastos da empresa, e o que pagam para o governo é o que faria parte do seu lucro mensal. Muitos microempresários ao formular seus preços não incluem os tributos a serem pagos, isso pode afetar o valor do lucro desejado para empresa e até ocorrer a falência da mesma. Portanto conhecer os tributos que são incididos em seu negócio é fundamental para o andamento da empresa, fazer uma administração correta desses tributos o…