Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

exercitado. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). Preceitua o artigo: Art. 146 – Cabe à Lei complementar: III – estabelecer normas…

são de grau superior às de nível legal, que preveem as concretas obrigações tributárias. Considerações gerais A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo impostergável dos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico consagrou. Para comprovar esta asserção basta uma superficial análise da Lei Maior que, confirmando o caráter federal do Estado brasileiro e a posição de pujança que…

texto constitucional. Neste, cada ente federativo foi contemplado com competências próprias. As da União estão previstas nos artigos 21 e 22, o primeiro enumerando as matérias deferidas à atuação política e administrativa das autoridades federais, o segundo discriminando as matérias passíveis de disciplina normativa privativa por parte daquelas autoridades. Os Estados ficaram, também privativamente, com as competências residuais não enumeradas, nos termos do artigo 25, § I a, sendo que…

menciona a supremacia da Constituição Federal, o destaque maior para a supremacia não é do próprio texto solene e escrito, mas, principalmente, é a supremacia dos direitos constitucionalmente protegidos, tais como os direitos fundamentais expressos no artigo 5º da Carta Magna de 1988, bem como os direitos sociais etc. Compreender a supremacia da Constituição é de fundamental importância para a compreensão da própria idéia de controle de constitucionalidade, sendo acertado o…

Tutora Presencial: Claudia Campinas/SP Dezembro/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE FEDERALISMO FEDERALISMO NO MUNDO FEDERALISMO NO BRASIL FEDERAÇÃO SEGUNDO A CONSTIUIÇÃO DE 1988 IMPRENSCINDIVEL PRINCÍPIO FEDERATIVO PRINCÍPIO FEDERATIVO E A DEMOCRACIA FEDERAÇÃO SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO O ESPAÇO OCUPADO PELO ESTADO FEDERADO FEDERALISMO E A NOVA ORDEM GLOBAL FEDERALISMO BRASILEIRO NA ECONOMIA GLOBALIZADA CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O presente…

5 Dessa forma, a ação tributária dos entes competentes para instituir os tributos encontra-se submetida aos princípios que resguardam os direitos dos contribuintes, impondo limitações ao poder de tributar do Estado. Humberto Ávila assevera que: “A rigidez específica das normas tributárias é também direta e indiretamente instituída: algumas são denominadas “garantias” (art. 150: legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade, proibição de tributo com efeito de confisco,…

Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de sua composição em Estados-Membros, estes dotados de participação na formação dos órgãos federais e autonomia em relação à União.…

25/8/2010. • SÚMULA N. 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. 7 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 6o, Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos…

remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário. Modificações no texto da Constituição só podem ser realizadas por meio de Emenda Constitucional, sendo que as condições para uma emenda modificar a Carta estão previstas na própria Constituição, em seu artigo 60. Desde a promulgação, em 1988, foram aprovadas 56 emendas a Constituição. Constituição brasileira de 1988 DESENVOLVIMENTO Constituições brasileiras Constituição de 1824 Constituição de 1891 Constituição de 1934…

com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação…