Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

isso se mostra com maior ênfase. Tributo é uma fonte de receita no Brasil, a constituição permite o direito de tributar não basta o texto constitucional prever o poder de tributar, tem que partir esse poder entre as pessoas que compõe a federação se ela dar o poder ela também restringe, limita esse poder a observância de princípios e regras: art.150 a 152 e todo o art.5º. Legalidade é um dos pilares do direito tributário ele está na constituição no art.150 inciso 1º e diz que: é vedado…

em decorrência da capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Trata-se de autonomia e não soberania, na medida em que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de suas competências, constitucionalmente definidas, delimitadas e asseguradas. Constituem pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, nos seguintes termos: ESTADOS Auto-organização  art.25,…

do pacto federativo. Contudo, a lei ordinária não deverá extrapolar os limites estipulados em lei complementar – sobretudo sobre o alargamento do prazo de prescrição e decadência - , sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica. O art. 146, III da Constituição Federal exige lei complementar como norma geral, incapaz de interferir diretamente em assuntos de específico interesse dos entes federados. Por sua vez, o próprio art. 150, §4° do CTN autoriza que a lei de cada…

nacional. Conclui-se que mesmo com o tratamento tributário diferenciado aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional expressa vantagens e desvantagens para este setor produtivo. palavras-chave Sistema de tributação. Tributo. Microempresas. Empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Vantagens. INTRODUÇÃO O tratamento diferenciado no sistema tributário brasileiro destinado as microempresas e as empresas de pequeno porte é uma estratégia do governo federal…

Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de…

Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de…

Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 5 – Tributação internacional Data da Entrega: 19.10.2013 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: Momento da entrada da mercadoria em território nacional

sentença que considerar o tributo devido. Vejamos o dispositivo: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS, DISSERTAÇÕES E TESES 2. edição ampliada Carlos Alberto Ferreira Érica dos Santos Resende Vera Lúcia Paracampos Pataco Rio de Janeiro 2015 QUAL O PAPEL DOS TRIBUTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Introdução Havia um tempo em que a vontade do rei gerava a lei. Um tempo em que o rei era considerado o representante de Deus na Terra. Era o Absolutismo. Nessa época, o patrimônio do rei se confundia com o…

regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo fatos ocorridos fora do seu respectivo território. A lei complementar federal pouco ajudou a esclarecer as dúvidas surgidas com o Decreto-Lei 406/68 a respeito da competência territorial dos entes tributantes do ISS, ou seja, atualmente questiona-se se com base no princípio da territorialidade onde é devido o…