Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº XXXXX, localizado no endereço completo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme mandado incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE (Cidade), com sede na (Rua),…

TRIBUTAR A ideia de imunidade traz consigo uma noção de proteção, de liberdade. A imunidade está intimamente ligada ao de não se sujeitar ao múnus público. Daí porque, via de regra, a expressão imunidade é reservada aos impostos, pois são eles os tributos destinados a cobrir os gastos gerais da coletividade, devendo, pois, ser suportados por todos, na medida de sua capacidade econômica. A imunidade exclui algumas situações ou algumas pessoas, o que implica, de certo modo, um…

NÃO! LEIS COMPLEMENTARES: possuem suas funções disciplinadas pelos artigos 146 e 146-A A Lei Complementar em regra NÃO CRIA TRIBUTOS, salva na hipótese de impostos sobre: - Grandes fortunas. - Empréstimo Compulsório. - Os de competência residual da União. LEI ORDINÁRIA: são EM REGRA o veículo normativo capaz de INSTITUIR, AUMENTAR ou EXTINGUIR tributos (com quórum de maioria simples – por isso é tão fácil alterar uma lei.) LIMITAÇÕES

serviço de iluminação pública (COSIP). 2 - Quais as duas contribuições que incidem sobre o faturamento ou sobre as receitas das empresas? Quais seus regimes de tributação, alíquotas e por que houve julgamento de inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98? As contribuições que incidem sobre o faturamento ou sobre as receitas das empresas são o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social). A…

de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Marcelo Beal Cordova Catanduva/SP 2007 2 RESUMO A presente monografia trata da Emenda Constitucional n. 39/2002, a qual acresceu ao texto da Constituição Federal de 1988 o artigo 149-A, pelo qual se outorgou competência ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). O trabalho historia o problema do custeio do serviço de iluminação…

que vai nos prender, isto é, vai fazer com que não sejamos tanto subjetivos. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Não satisfeito com a legalidade geral expressa constitucionalmente no art. 5º, inciso II da CF, o legislador trouxe a legalidade ao Direito Tributário, ou seja, ele diz que o tributo só pode ser cobrado ou majorado (levando em consideraç ão uma interpretação ampla, podendo assim ser majorado, diminuído, extinto, modificado, criado ou alterado) se for por uma lei,…

CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de não ter definido conceitualmente o que é a contribuição de melhoria, o Código Tributário Nacional em seu artigo 81 apresenta os elementos necessários a essa definição. Tal instituto tem caracterização especial, sendo espécie do gênero tributo como o são o imposto e a taxa, porém diferindo dos mesmos. Os impostos não se confundem com as taxas, nem com a contribuição de melhoria, porque o seu fato gerador não está atrelado a…

média de R$ 127,00 e é convertida em pagamento de tributos. De acordo com o estudo, 28% da renda vão para impostos indiretos, como PIS, COFINS e ICMS, e apenas 4% vão para os tributos diretos, que são aqueles cobrados sobre os bens e serviços. PIS e COFINS não são impostos e sim contribuições, e destes três exemplos de impostos ditos acima, apenas o ICMS é de fato um imposto. O termo mais utilizado para designá-lo não é imposto, mas sim tributo. Impostos Diretos: São os impostos que…

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA ARGUIDA Os argumentos trazidos pelo Estado do Rio de Janeiro não merecem prosperar, uma vez que o artigo 196 da Carta Magna prevê, expressamente, o dever do Poder Público em relação à adoção de políticas sociais que visem à redução dos riscos das doenças. Ademais, a Carta Magna, em seu artigo 23, inciso II, atribui competência comum à proteção da saúde, o que constitui ao mesmo tempo dever mútuo à tutela da saúde e sua materialização.

na Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, §2º, incisos I a XII, e §§§ 3º, 4º e 5º; No §2º, inciso XII, do artigo 155 da Constituição Federal estão arroladas as atribuições que competem à lei complementar. (Contudo, isto não pode significar a plena e total liberdade do legislador para modificar os postulados e parâmetros do ICMS estruturados na CF. Nas palavras de José Eduardo Soares de Melo, a lei complementar tem por único objetivo operacionalizar o tributo, estabelecendo…