Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

principal, a limitação do poder de tributar dos entes públicos, ou seja, estão diretamente ligados a ideia de uma competência tributária não absoluta, limitada sempre, às normas da Constituição Federal. 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Princípio da legalidade tributária também é conhecido como o princípio da estrita legalidade, ou da reserva legal. Sua previsão legal consta no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que…

contribuinte repetir o indébito tributário. R- (i) A decadência, norma autônoma, vem abalroar diretamente o exercício da prolação da norma individual e concreta, cuja tese consistiria na constituição do crédito tributário, o direito subjetivo do ente tributante, impedindo a concretude do lançamento. Consoante a sua natureza autônoma, sua veiculação dar-se-á por meio de Regra Matriz, observando todos os aspectos objetos, representados na hipótese, temporal, espacial e material, e…

Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na Constituição Federal, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “Os princípios do direito…

TRIBUTÁRIO NACIONAL Conceito de tributo : É toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º CTN - prestação pecuniária : prestação exigida em moeda, dinheiro. - compulsória : pagamento é obrigatório. - que não constitua sanção de ato ilícito : penalidades por infração à lei tributária ( multa) não é tributo. -…

Neto Consultoria FICHA TÉCNICA Precatórios - Uma Solução Definitiva O presente relatório foi desenvolvido pela equipe da LCA com o objetivo de apresentar as diversas propostas para disciplinar o pagamento dos precatórios de todos os entes federativos, auxiliando no debate sobre o tema, a fim de que a melhor proposta, sob os pontos de vista econômico, financeiro e jurídico, possa ser escolhida. EQUIPE TÉCNICA - LCA CONSULTORES Fernando Camargo – Economista e sócio-diretor da…

seu regramento na Constituição Federal de 1988. Serão analisadas as características do Estado Federal e do Federalismo Fiscal, a fim de se apreender o sistema de tributação adotado no Brasil e o modo como é garantida a autonomia financeira dos entes subnacionais. Além disso, serão objeto de estudo os aspectos constitucionais do ICMS, tais como: a competência tributária; o princípio da não-cumulatividade e o sistema de créditos e débitos de ICMS; a competência do Senado Federal para…

da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular. Ex: O Artigo 5º, caput, e o inciso n. I da CF de 1988 estabelecem que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil, verificamos que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico. Assim, a norma do artigo 125, n. I, do CPC, teve recepção integral em face do novo texto constitucional. Dar tratamento isonômico às partes significa…

tributária. A Nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, VI, ‘c’ proíbe que se instituam tributos ali mencionados, enquanto que o artigo 195, § 7º diz respeito às imunidades tributárias. As Imunidades são representadas pela renúncia fiscal ou vedação de cobranças pelos Estados e entidades sem fins lucrativos. Tal ato realizado mediante Lei Ordinário ou Lei Complementar. Já a isenção trata da dispensa do recolhimento de tributos que o Estado determina a determinadas pessoas.…

1) A imunidade tributária alcança a tinta gráfica utilizada para impressão de livros, jornais e revistas? Explique. Sim, como disposto no artigo 150, VI CF. A chamada “Imunidade de imprensa ou cultural “, atinge bens como livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão, portanto, três veículos de pensamento e um insumo. CF, Artigo 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – Instituir

pré existente. O preço que eu pago para ser livre é o tributo. E com esse preço eu vou gerir a atividade financeira do estado. “Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção de receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas.” – Ricardo Lobo Torres. “Os fins e objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos – impostos, taxas, contribuições e empréstimos…