Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM A GUERRA FISCAL EM MATÉRIA DE ISS E A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Introdução: Com certa freqüência tomamos conhecimento de fatos e medidas legais que evidenciam a existência da guerra fiscal entre os Estados membros da Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como sendo a renúncia fiscal do ente tributante…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, relata-se uma pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objetos, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O estudo do Direito Tributário conduz o intérprete à percepção de que a descrição abstrata de um evento jurídico tributário quando subsumida à realidade do fato jurídico não é tão simples quanto aparenta. Isto porque, ao depositar nos textos do direito positivo as…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

TRIBUTO * DEFINIÇÃO DE TRIBUTO * Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Toda prestação pecuniária: cuida-se de prestação tendente a assegurar aos Estados os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos, por isso é que é de natureza pecuniária.

da Federação no intuito de atrair investimentos, deflagrando a migração do capital privado para regiões que proporcionam política fiscal atinente ao ICMS mais favorável, isto é, redução da carga tributária deste imposto. É de se saber que os entes federativos dotados de competência tributária para legislar sobre ICMS fixam dispositivos normativos que proporcionam vantagens à iniciativa privada em busca do menor custo e, por conseguinte, expansão de lucros. Dessa forma, o termo “guerra…

dentro das quais os entes podem exercer a tributação. Assim, os entes políticos só podem atuar dentro dos estritos termos da competência atribuída pelo legislador, uma vez que dela recebem não o poder tributário e sim uma parcela deste poder, limitadas pela norma que disciplinam seu exercício. Roque Antonio Carraza ressalta que: (...) o legislador de cada pessoa política (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), ao tributar, isto é, ao criar, in abstracto, tributos, vê-se…

chamado direito. Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições e objetivos a serem respeitados, mantidos e alcançados dentro de todo território nacional. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. O segundo artigo apresenta a clássica divisão…

das despesas públicas. Já Paulo Ayres Barreto2 fala que “As contribuições têm natureza tributária por se amoldarem ao conceito de tributo. Não é a sua submissão ao regime tributário que lhe confere tal natureza. Ao revés, é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida”. Dessa forma, entendo que contribuições são uma espécie de tributo que tem como característica principal a vinculação das receitas ao fim específico da sua criação, ou área de atuação…

adotou um sistema complexo de repartição de competências, tratado nos artigos 21 a 30 do capítulo destinado à organização do Estado brasileiro. Para fins deste estudo, adota-se, em linhas gerais, a exposição das competências proposta pelo Prof. André Ramos Tavares. Vejamos: 3.1. Competência administrativa (ou material) 3.1.1. Competência administrativa exclusiva Na competência administrativa exclusiva, cada ente federativo tem seu campo de atuação próprio, excludente da atuação de…

organização político-administrativa regulamenta a composição dos Estados brasileiros, definindo assim como são segmentados. Delimitando para tanto, quais são suas competências, poderes e obrigações, além de limitar seu relacionamento para com os outros entes federados. ABSTRACT The Brazilian Federal Republic in your organization political-administrative comprises the Union, the States, the Federal District and the municipalities. Based on the Federal Constitution…