Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

Texto para defesa INTRODUCAO AGRADECIMENTOS (FELICIDADE) PREOCUPACAO COM O MEIO AMBIENTE DO SISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO RIGIDO - o nosso sistema tributário é rígido, quanto aos tributos em geral, porque a Constituição Federal relaciona um a um todos os impostos e contribuições que entes federativos instituir e exigir dos respectivos contribuintes. UNO - porque se insere dentro de um único sistema jurídico, universal, cujos ramos do direito, por mais variados que sejam, se…

outros”. A constituição quando trata da imunidade recíproca, diz apenas de impostos, e não de tributos. Assim, só os impostos estão abrangidos por esta imunidade, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrarem as demais espécies tributárias uns dos outros, como por exemplo as taxas. Essa limitação ao poder de tributar é uma cláusula pétrea e protege o pacto federativo, evitando que um ente político esteja sujeito ao poder de tributar de outro. O Supremo…

norma em sentido estrito. Na esfera do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho2 assevera que a regra-matriz de incidência tributária é aquela que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, é o mínimo necessário para a instituição de um certo tributo. Para obter-se a fórmula abstrata da regra-matriz de incidência tributária, se faz necessário separar a hipótese (conduta hipotética) do consequente (vínculo obrigacional). Na hipótese (descritor, suposto, antecedente) teremos as…

tributária. Mas, antes de apresentá-los, é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1 Princípio da legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A pergunta que se impõe: o que é lei? A lei é um ato…

dividida em nove títulos. As temáticas de cada título são: Título I — Princípios Fundamentais Ver artigo principal: Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil Do artigo 0 ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. Título II — Direitos e Garantias Fundamentais Ver artigo principal: Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos…

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: Os empréstimos compulsórios foram alçados à dignidade do tratamento constitucional tão-somente a partir da Emenda nº 18, de 1º de dezembro de 1965, ou seja, durante a vigência da Carta Magna de 1946, a qual estipulava, em seu artigo 4º, que "somente a União, em casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios". Tal silêncio do legislador constitucional deveu-se, à existência de um verdadeiro sentimento de repugnância a…

garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça), • Princípio da irretroatividade da lei (art. 150, III, a da CF: sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado);…

conceito de "preço do ser viço" na construção civil, gerando exigência discricionária do imposto com base em parâmetros que destoam da razoabilidade e causam arrepio aos operadores da atividade em comento. Ausente a definição de "preço do ser viço", o ente tributante se viu na possibilidade de arbitrar a base de cálculo do ISS, levando em consideração não o custo efetivo do ser viço espelhado nas notas fiscais, mas o padrão da obra e a área construída, o que faz com que o valor…

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL RESUMO O presente artigo abordará alguns assuntos que compõem o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro como: tributos e a natureza jurídica das contribuições e veremos as contribuições jurídicas das emendas constitucionais 20/98 e 27/2000. No texto de Fellipo foram discutidos alguns pontos sobre Princípios e objetivo da Seguridade Social a luz da CF/88. Além disso, serão abordados os principais…

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. O direito tributário, assim como os…