Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

experimentou notável desenvolvimento, em especial na Franca e na Itália. No Brasil Constituições de 1934 e 1937, na mesma linha de sua antecessora, proibiram aos entes federativos, a criação de tributos que estabelecesse limitações ao tráfego. Ocorre que com a CF de 1946 , houve uma ressalva na qual previa a limitação de trafego por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (art. 20, II..). A EC 1/69, que conferiu nova redação ao texto da Carta de 1967, ao tratar do…

crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Neste artigo será feita uma breve análise da origem da LRF, endividamento das prefeituras, renúncia de receita, restos a pagar, transferências voluntárias, os gastos com saúde, educação e folha de pagamento, o papel fundamental dos Tribunais de Contas e o controle por parte da sociedade no que diz respeito a transparência nos atos de gestão. O objetivo deste artigo é chamar a atenção da sociedade para a importância da…

receitas (atividades financeiras), incluindo o tributário. Direito tributário é uma ciência e o tributo em si tem como finalidade a arrecadação para suprir todas as necessidades publicas do contribuinte (lei 4320) 2) Tributo a) conceito: art 3º, CTN - prestação pecuniária → em dinheiro - compulsória → obrigatória - que não constitua sanção de ato ilícito → não pode ser penalidade contra a lei (o tributo não pode ser imposto como penalidade). - instituída em lei → deverá estar…

iluminação pública no Município de Seberi/RS. Para tanto, foi realizada uma abordagem sobre os tributos municipais. Em seguida foi analisada a legislação municipal sobre a COSIP, para enfim realizar uma análise da receita pública arrecadada com esse tributo no período de 2005 a 2012, comparando-a com as despesas com o serviço municipal de iluminação pública no período de 2003 a 2012. Foi percebido que o tributo em questão apresentou um significativo aumento de arrecadação no período…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...). Assim, nos Estados Federativos, além da Constituição Federal, temos Constituições de cada Estado Federado, subordinadas às previsões da Constituição Federal. É o poder constituinte derivado decorrente. ORIGENS O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos dos Povos, da ONU, dispõe que todo povo tem o direito imprescritível e inalienável à…

- Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do tratamento favorecido se encontra no art. 170, IX e no art. 179 da Constituição Federal: Art. 170. A ordem econômica,…

Tributário, dedicando a este ramo do Direito princípios, limitações do poder de tributar e diversas outras disposições. c) Havendo conflito de competência em matéria tributária, este deverá ser disciplinado por lei ordinária. d) Os tributos de competência dos entes da Federação devem ser instituídos por lei complementar e, excepcionalmente por lei ordinária. e) Uma medida provisória pode estabelecer normas gerais em matéria tributária. Resposta: A As fontes materiais exprimem…

em seu texto confere as entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência tributária para a edição de leis que instituam e disciplinem tributos, que se tornam exigíveis com a ocorrência concreta tipificada anteriormente em leis. Acontece que, a própria Constituição não quer que sejam cobrados tributos em determinadas situações materiais que considera relevante, limitando desta forma, a chamada competência tributária e o poder de tributar. Essas…

GUERRA FISCAL DO ICMS RESUMO O presente artigo pretende analisar a Guerra fiscal do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação) e seus efeitos na economia do país. Guerra fiscal é a disputa entre os entes federados, para ver quem consegue a instalação de grandes indústrias em seu território, com o objetivo de favorecer a economia interna do estado e para tanto oferecem diversos…

DIREITO TRIBUTARIO INTRODUÇÃO: O Brasil é uma Republica Federativa com os seguintes entes federativos: - União - Estados - Municípios A Constituição Federal autoriza todos os entes federativos a compor suas receitas dentro do Sistema Tributário, instituindo tributos dentro de sua competência. A Constituição, também, dentre outras previsões, limita o poder de tributar e prevê os direitos e deveres individuais…