Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PATRICIA MARIA MIACCI O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO CAMPINAS 2011 PATRICIA MARIA MIACCI O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Artigo Cientifico apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas, como exigência parcial para obtenção do grau de aprovação, no ano letivo de 2011, sob orientação do…

advogados constituídos no incluso Instrumento Particular de Procuração (documento nº 02), com escritório na [endereço], [bairro], [cidade]/[uf], [cep], e que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1.988, e nos dispositivos da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face de…

INTRODUÇÃO 2 – IMPOSTOS NO BRASIL 2.1 – TRIBUTOS E SUA FINALIDADE 2.2 – TIPOS DE IMPOSTOS 2.2.1 IMPOSTOS MUNICIPAIS 2.2.2 IMPOSTOS ESTADUAIS 2.2.3 IMPOSTOS FEDERAIS 3 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 – INTRODUÇÃO * Na introdução o aluno deverá explicar o trabalho que vai desenvolver, a sua justificativa ou ponto de partida e os objetivos que pretende atingir.. Pode ser breve, dependendo do tipo de trabalho pedido pelo professor. 2 – IMPOSTOS NO BRASIL 2.1 – TRIBUTOS E SUA…

econômica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais. Finalmente, vem o Ato das Disposições Transitórias. Esse conteúdo distribui-se por 245 artigos na parte permanente e mais 73 artigos na parte transitória, reunidos em capítulos, seções e subseções. A constituição está organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das…

Administração PERÍODO: 3o Período RESUMO DE AULA a) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO – ART. 3ºdo CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em uma obrigação de dar dinheiro, a…

expressa no bojo constitucional, a Administração Pública insiste em violar a Lei maior, quiçá, por ter enraizado a prática e o costume de cobrar taxas pelas certidões fornecidas e pelas petições protocoladas, isso em todas as instâncias dos entes federativos, baseando-se nas Constituições antecedentes. Não se pode olvidar, no entanto, que a simples previsão constitucional da gratuidade do exercício dos direitos de certidão e de petição não foi suficiente para mudar a rotina da…

CARACTERÍSTICAS Direito Tributário como um ramo do Direito Público rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Esse ramo do Direito é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando uma interpretação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos…

competências e poderes entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal[->5], cada um com a sua autonomia política, administrativa e tributária. A partir de 1988, o Município passou a possuir a qualidade de ente federativo, e ficou definido as áreas de atuação conjunta de todos os entes federativos na solução e no desenvolvimento de políticas sociais e econômicas fundamentais para o país. Atualmente, o federalismo brasileiro visa ações conjuntas para atender a população e todas…

financiamento dos estados e municípios. Na origem dessa tributação sobre o consumo, encontramos o chamado “Imposto do Selo” (Decreto 4.505, de 31 de dezembro de 1870), que tinha como fato gerador a emissão de faturas, a partir das vendas efetuadas. Era um tributo tipicamente monofásico. Com a Constituição de 1934, foi atribuído aos Estados o “Imposto de Vendas Mercantis”, que logo em seguida veio a ser substituído pelo “Imposto sobre Vendas e Consignações - IVC”, mantido pelas…

da exação, caberá ao contribuinte apresentar Ação Anulatória, com base no artigo 38, da Lei nº 6.830/1980. Os efeitos da referida ação seriam a declaração de nulidade da relação jurídico tributária. 2. Quanto à Ação Anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? As ações anulatórias de débito…