Tributos Por Ente Federativo Artigos Incisos

1. Histórico: a TFRM foi criada pela Lei do Estado do Pará no 7.591, de 28 de dezembro de 2011, e foi regulamentada pelo Decreto no 386, de 23 de março de 2012. A lei instituidora do tributo se originou de um projeto proposto pela Diretoria de Tributação da Secretaria de Fazenda do Estado. A criação do tributo decorreu de uma insatisfação do Governo do Estado do Pará, sobretudo, com a empresa Vale, principal exploradora do minério encontrado em solo paraense. A finalidade da Taxa de Minério

valor devido de tributos sem incorrer em infração fiscal. Salienta-se a importância de se fazer a escolha certa, pois como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva: no caso de decisão equivocada, esta terá efeito por todo o ano. 7. Isenção Imunidade Tributária A imunidade tributária surgiu como privilégio, pois eram imunes os nobres e depois os clérigos. Somente os pobres eram compulsórios ao pagamento do…

Início de Atividades 10. Cálculo com Excesso de Receitas 11. Tributação Facultativa nos Estados 12. Recolhimento do Simples Nacional MODULO 3 – DISPENSAS E TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL 1. Contribuições Dispensadas 2. Retenções Dispensadas 3. Isenção do Imposto de Renda Sobre Lucros Distribuídos 4. Vedação a Créditos e Incentivos 5. Tributos Não Incluídos no Simples Nacional MÓDULO 4 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 1. Obrigações Gerais 2. Documentos Fiscais 3. Contabilidade e…

valores políticos, religiosos, educacionais, sociais ou éticos, colocando a salvo de tributos algumas pessoas. Isso equivale afirmar que exsurge inabalável a garantia de que certos princípios fundamentais ao regime não serão perturbados pela tributação. As imunidades representam uma delimitação negativa da competência tributária. Como a competência tributária representa o mister legiferante de criação de tributos, pode-se dizer que a regra imunitória se traduz em elemento de…

imunidade recíproca dos entes federativos; b) Condicionadas: há exigências ou contrapartidas exigidas pela lei ou pela Constituição. Por exemplo, entidades de educação devem conceder gratuidade em forma de bolsas de estudo para a população carente. 3. Quanto ao alcance a) Imunidades gerais: alcança dois ou mais tributos; b) Imunidades específicas: alcança um tributo. Por exemplo, artigo 153, § 3º, da CF1 (imunidade de IPI na exportação de produtos industrializados), artigo 153,…

DESEMBARAÇADA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. PARA QUAL ESTADO O ICMS DEVERÁ SER RECOLHIDO? A Lei Complementar 87 de 13/09/1996, em seu artigo 11, inciso I, alínea d determina que em casos de importação, o local da operação para efeitos de cobrança de ICMS será o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria. Por outro lado, o artigo 155, inciso IX, alínea a da Constituição Federal dispõe que caberá “o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento…

tributação do Simples Nacional. Para tanto, objetiva-se promover ou reforçar o aprendizado básico para a consecução do entendimento da Gestão Tributaria. Logo, se faz necessário compreender a divisão da competência tributária entre os entes federativos e seus respectivos tributos especificados pela CRFB/88, bem como os princípios que os norteiam para o bom entendimento e aplicação no que tange as normas, além do faturamento máximo para o enquadramento no regime de tributação do Super…

das leis submete não só as pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou de direito privado e o próprio Estado, estabelecendo suas funções, seus limites e assegurando os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Conforme dispõe o art. 5º, inciso II, da CF, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, deixando evidente ali, o principio da legalidade, um dos princípios dos quais trataremos adiante. 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O…

E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo de Construção Interpretativa da Norma Constitucional: 2.3. Relação…

ADMINISTRATIVAS A Lei n° 8.666/93 elenca como sanções administrativas, a multa, suspensão temporária, a advertência e declaração de inidoneidade. Abordaremos a advertência e a declaração de idoneidade. ADVERTÊNCIA Esta sanção está prevista no inciso I, do art. 87, da Lei n° 8.666/93. Seu efeito maior é de natureza moral. Encontra-se em diversos estatutos administrativos. Anteriormente, a advertência podia ser escrita ou verbal, hoje, somente por escrito, com o lamento de…