Tributo E Fator Gerador

Direito Tributário Professor Alexandre Lugon CAPITULO TRIBUTOS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA FATO GERADOR CTN - Art. 81 CTN “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada…

INTRODUÇÃO TRIBUTOS Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código tributário Nacional Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de…

TEORIA GERAL DO TRIBUTO: definições, classificações, espécies. TRIBUTO: DEFINIÇÕES LEGAIS • Definição do artigo 9º da Lei nº 4.320/64 (visão financeira): “Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividade gerais ou específicas exercidas por essas entidades”. DEFINIÇÃO DO ART. 9º DA LEI…

TRIBUTO – é o pagamento obrigatório em moeda , que não é punição por desacordo qualquer, feita por lei , cobrada por atividade administrativa vinculada A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador (representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado) Ex ter uma casa (fato gerador) faz com que pague IPTU ESPÉCIES DE TRIBUTO I - impostos; é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador

Tributos Conceito, definição e características 1) Conceito: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Prestação pecuniária: obrigação de prestar dinheiro ao Estado * Compulsória: o dever de pagar tributo nasce independentemente da autonomia da vontade. * Não constitui sanção de ato ilícito: quer dizer que a lei não pode

direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei, este lançamento tem caráter supletivo (art. 149 CTN). Lançamento por declaração: inicia-se a atividade pela apresentação de declaração pelo contribuinte e com base nela o Fisco calcula o tributo devido. Ex: declaração de Imposto de Renda. Lançamento por homologação: é o contribuinte que apura e paga o tributo cabendo ao Fisco simplesmente analisar a apuração mediante a…

contribuinte queira diminuir os seus encargos tributários, podem fazê-lo legal ou legalmente.A maneira legal denomina-se elisão fiscal ou economia legal e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário visa diminuir o pagamento de tributos. O cidadão tem o direito de estruturar o seu empreendimento da melhor maneira que lhe pareça. Procurando sempre a diminuição dos custos de seu negócio, inclusive de impostos. A Fazenda Pública deve respeitar a forma jurídica e…

Oliveira (0050069806) Janaina Ferrer Batista (0050068911) Priscila Rodrigues (0050070302) Rita Nascimento (0050071076) Samara Santana (2014017186) William Gobetti Pinheiro (0050063460) TRIBUTOS DA UNIÃO PARA TOMADA DE DECISAO Trabalho de Pesquisa sobre tributos da união Apresentado ao curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ensino Superior “Santo André” - Faculdade IESA/UNIESP, como exigência parcial

Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário (cofree – tesouro) público. Atualmente, a denominação empregada é o Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. Nesse sentido, a lição do saudoso Rubens Gomes de Sousa: “Podemos, portanto, definir o direito tributário como sendo o…

tributária positiva ou negativa. Inicialmente iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a Hipótese de Incidência, o Fato Gerador, Obrigação Tributária e o Lançamento serão os principais elementos tratados neste trabalho. Palavras-chaves: Hipótese de incidência, Fato gerador, Obrigação tributária e Lançamento. THE PHENOMENOLOGY OF THE TRIBUTARY CREDIT ABSTRACT This work explains the Phenomenology of the Tributary Credit…