Tributo E Fator Gerador

Etapa 4 - Passo 1 Tributação O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Impostos Fato gerador é uma situação relativa ao contribuinte; Taxas Fator gerador é o uso do serviço…

Atividade de direito tributário 1. 1) Estabelecer a diferenciação básica entre impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimo compulsório. Tributos - Os tributos formam a receita da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Em outras palavras: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. A obrigação principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento)…

O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS, DISSERTAÇÕES E TESES 2. edição ampliada Carlos Alberto Ferreira Érica dos Santos Resende Vera Lúcia Paracampos Pataco Rio de Janeiro 2015 QUAL O PAPEL DOS TRIBUTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Introdução Havia um tempo em que a vontade do rei gerava a lei. Um tempo em que o rei era considerado o representante de Deus na Terra. Era o Absolutismo. Nessa época, o patrimônio do rei se confundia com o…

Constitucional Art. 8 da Lei 647/02 Competência Municipal Fator Gerador Domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física. Imposto IPVA Fundamento Constitucional Art. 37, da CF Competência Estadual Fator Gerador A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie Imposto ICMS Fundamento Constitucional Art. 155, II e § 2°, CF Competência Estadual Fato gerador: Circulação de Mercadorias e Serviços. Fator Gerador Circulação de Mercadoria e Serviços Imposto IPI…

empresarial e com o passar dos anos e devido ao elevado índice de sonegação essa carga foi tornando-se elevada. O planejamento tributário ganha destaque em razão da alta carga tributária do Brasil e vem proporcionando a escolha da melhor forma de pagar tributos no país, trazendo para os contribuintes uma opção para diminuir suas despesas com impostos e aumentar seus lucros sem sonegar. As empresas que querem estar a par das condições em que operam devem buscar conhecimento para tal, e o…

Complementar n° 104/2001 .........................................................................................21 3.2 Do Princípio da Legalidade ................................................................................................23 3.3 Fato Gerador da Norma Antielisão – artigo 116 do CTN ..................................................25 3.4 Do Princípio da Tipicidade ................................................................................................27…

devedor tem que cumprir.Ocorrendo o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária. As obrigações tributárias são de dois tipos: A principal que é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária) e a acessória que consiste em ação que facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). A obrigação tributária constitui-se assim: O fator Gerador elemento nuclear da…

- Passo 1 Tributação O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Impostos Fato gerador é uma situação relativa ao contribuinte; Taxas Fator gerador é o uso do serviço publico;