DIREITO TRIBUTARIO

Obrigatória a administração Pública da União ,Estados, Distrito Federal e municípios 4-Concurso Público 5-Direitos sociais dos servidores públicos Civis 6-Servidor Publico e data- base 7-Cumulação de vencimentos no setor público 8-Licitação 9-Publicidade nos atos ,programas ,obras ,serviços e campanhas dos órgãos públicos 10-Improbidade Administrativa 11-Ação Civil Pública por ato de improbidade 12-Responsabilidade Civil objetiva do poder público 13-Servidor Público e mandato eletivo 14-Sistema remuneratório do servidor Público 15-Estabilidade do servidor Público 16-Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios e cargo público Civil 1-INTRODUÇÃO Podemos dizer que o Direito Tributário foi criado especialmente com a finalidade de organizar e gerir o sistema de arrecadação de receitas entre o Estado e o particular. É realizada com o pagamento e recebimento de tributos, onde a mesma é regida por um conjunto de princípios e normas jurídicas, assim, impondo deveres e cedendo direito aos contribuintes. De uma forma “justa”, os cidadãos devem contribuir com uma quantia de forma progressiva, aumentando o percentual de pagamento à medida que aumenta o seu nível de renda, sem que isso afete o consumo, a produção e os investimentos. Também tem como princípio fazer com que a cobrança e fiscalizações sejam realizadas de forma simplificada, fazendo com que as relações entre o Estado e as pessoas…

Maracujá, Tangerina, Morango etc., que não necessitam de acréscimo de produtos industrializados. As embalagens serão de 1 e 2 litros Tetra Pack. Quem serão seus principais clientes: Público alvo será Lanchonetes, padarias e mercados de municípios pequenos para conceituar a marca e, posteriormente aumentar a distribuição para grandes redes de supermercados e possível criação de quiosques em pontos estratégicos de alimentação como shopping center e galerias. Onde será localizada a…

Processual Civil preconiza que em caso de inadimplemento do devedor, poderá o credor utilizar-se do instrumento para exercer seu direito de exigir do devedor no âmbito judicial a quitação da dívida, sendo este através de processo de execução ou cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 475 e 646 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, quando a parte devedora for o poder público, não poderá á parte credora propor ação de execução ou cumprimento de sentença, tendo…

Abordam-se os diversos tributos de competência dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001), não há que se falar em repartição da receita tributária quando o Brasil não era uma Federação. Afinal,…

Exercícios (Pagina 14 e 15) 1 - Para legalizar uma empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas? R.: Conforme sua natureza jurídica será na Junta Comercial de seu respectivo Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas. 2 - Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? Qual influencia da Nota Fiscal Eletrônica? R.: Evitar a confecção de talões falsos. E com a NF eletrônica a influência…

repartições publicas? R: Sociedade anônima, independentemente de sua atividade ser comercial, industrial ou de prestação de serviços, deverá ter seus atos registrados na Junta Comercial de seu Estado. Se a empresa for exclusivamente prestadora de serviços, classificada como uma Sociedade Simples, terá seu registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas. 2-Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de notas fiscais?Qual a influência…

análise de um comportamento e suas variabilidades. Ferramentas não resolvem problemas e nem melhoram situações, na verdade, as ferramentas apoiam e auxiliam pessoas na tomada das decisões que resolverão problemas e melhorarão situações. TERCEIRO DESAFIO A loja Destefani é uma empresa de pequeno porte com menos de 10 funcionários, inclusa ao Simples Nacional que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Questão 1/5 O MEI está enquadrado no Simples Nacional, e isso permite que o mesmo fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir. Mensalmente o MEI paga um ___________________, sendo _______________,______________________ e ainda 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS- R$ 33,90). A Imposto fixo de R$…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO II SUPER SIMPLES: POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO BRASÍLIA - DF, 10 DE JUNHO DE 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.........................................................................................................03 2 - SIMPLES NACIONAL (OU SUPER SIMPLES): 2.1 –…

exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. 2-HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O dispositivo acima foi regulamentado, em nível da União, pelas…