Tributos Administrados Pela União Estado Distrito Federal E Municípios

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) PÓLO ARAÚJO LEITE CURSO GESTÃO PÚBLICA Atividades Práticas Supervisionadas Estado e Poder Local TUTORA PRESENCIAL: ROSILENE ARAUJO Bauru/São Paulo 2014 O que é Federalismo O federalismo é um sistema de poder e de tomada de decisão compartilhados entre dois ou mais governos livremente eleitos, com autoridade sobre as mesmas pessoas e a mesma área geográfica.…

acordo com o artigo 146, III, d, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente acerca da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Esse tratamento diferenciado dá-se por meio da instituição do Simples Nacional, que corresponde a regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e…

Aula 4 – Autonomia Financeira do Município (Tributos Municipais, Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal) O tema finanças públicas deve ser dividido em dois, um afeto à receita e outro à despesa. Em relação à receita temos as questões oriundas das técnicas tributárias e em relação à despesa das questões orçamentárias. Direito Financeiro, ramo de direito público, é o conjunto harmônico de normas e princípios jurídicos que regem a atividade estatal no tocante à realização da receita e

normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e…

fiscalização de tributos aplicável às Microempresas com faturamento de até R$ 240 mil ao ano e Empresas de Pequeno Porte com faturamento anual de até R$ 2.4 milhões, previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Sendo que estas mesmas estejam na classificação nacional de atividades econômicas como indústrias, comércios e alguns serviços não técnicos. O Simples abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É…

brasileiro. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 2 Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço…

Leiliane Santos Souza Turma: Prof: Thiago Oliveira Aula: 01 pág.: 14 Exercícios: 1- Para legalizar uma empresa é preciso registrar-la em quais repartições públicas? R: No cartório de registro de pessoas jurídicas, receita federal e prefeitura. 2- Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de notas ficais? Qual a influência da nota fiscal eletrônica? R: E para poder identificar o faturamento da empresa, e…

* Tecnicamente são três as funções do Estado. Indique conceituando e exemplificando. - ALOCATIVA: Visa redirecionar os recursos econômicos, como a manutenção de prédios, prestação de serviços. - DISTRIBUTIVA: Visa oferecer a sociedade equilíbrio e resgate das políticas públicas, como vale gás, bolsa família, etc. - ESTABILIZADORA: Aplicação de instrumentos públicos que garantem a estabilidade econômica, como manutenção das alíquotas de IPI, da CIDE, incentivos a moradia. * Conceitue de

cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Administração e Características É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o…

TRIBUTÁRIO–1ª NPC RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Porque conforme o artigo 145,II da CF trazer a previsão de taxas pelo exercício de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da…