Tributos Administrados Pela União Estado Distrito Federal E Municípios

.................................................. 20 No próximo capítulo........................................................................................... 21 Capítulo 2: Teoria Geral do Direito Tribultário. Sujeitos e Classificação dos Tributos..................................................................................... 23 Objetivos da sua aprendizagem................................................................................. 23 Você se lembra?............................

A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais são bens da União (art. 20, inciso IX), assegurando ainda, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado ou compensação financeira por sua exploração (art. 20, § 1º). Aproximadamente um ano depois, a Lei n. 7.990/89, com base no dispositivo constitucional supra-citado, instituiu a CFEM (Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral).

Comunicação e Gestão Artigo Científico História e Evolução do Tributo no Brasil Jamille de Lima Lopes 0712226 Fevereiro/2015 Fortaleza/Ce Se observarmos desde a história do descobrimento do Brasil podemos verificar que o Tributo foi uma passagem da organização jurídica portuguesa para sua colônia (Brasil), como o chamado direito pátrio que eram artigos de importação impostos compulsoriamente ao colonizado. O primeiro tributo posto em terras brasileiras foi por volta…

estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Podemos definir o Simples Nacional também como um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,…

SIMPLES NACIONAL – TABELAS E ANEXOS 1 Características e abrangência O Simples Nacional é um regime tributário que foi instituído pelo Governo Federal, em substituição ao Simples Federal, que havia sido implantado através da Lei 9.317/1996 de 05 de dezembro de 1996. As empresas que estavam incluídas no antigo sistema “Simples Nacional” migraram automaticamente para o novo regime, salvo as que foram impedidas de optar devido alguma restrição da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006

Financiamento da Educação no Brasil O financiamento da educação, a partir da Constituição Federal (CF) de 1988, passou a sofrer menos intempéries, visto que o legislador garantiu o mínimo necessário, ou seja, 18% para a União e 25% de Estados e Municípios. Além disso, no artigo 211, parágrafo primeiro, está dito que “ A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições de ensino públicas, federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e…

renda. 3- Congresso Nacional é formado por duas instituições, quais são? Formado pelo Senado Federal e Câmara de Deputados. 4- Quais as espécies de tributos? São Impostos, Taxas e Contribuições. 5- Pesquise na Constituição Federal e relacione os tributos administrados pela União, Estado/Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal não determina quais são os tributos de competência federal, estadual e municipal. Estão dispostos no Código Tributário Nacional, 6-…

Junior 3. RESUMO: Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de trazer de forma clara um estudo sobre a exclusão do ISSQN como base de cálculo do PIS/COFINS, bem como as significações de forma fulgente e principais características dos referidos tributos. O substancial aqui divulgado coopera para a ciência na área tributária de forma logística ao Direito. Palavras-chave: Exclusão do ISS. Logística. Direito. Ciência. Base de cálculo ABSTRACT This work was developed with the…

às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. A referida Lei Complementar estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Abrange não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao…

operacionais quanto a localização. - Verificar na Prefeitura Municipal - Consulta prévia do local. *Se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui HABITE-SE; *Se as atividades a serem desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município, pois alguns tipos de negócios não são permitidos em qualquer bairro; *Se os pagamentos de IPTU referente o imóvel encontram-se em dia; - Corpo de Bombeiros – Vistoria do imóvel Como regra, toda e qualquer empresa/entidade…