Direito administrativo e direito tributário

Universidade Estadual do Piauí - UESPI Curso de Bacharelado em Direito Euvaldo Pereira dos Santos Filho Francisco de Assis Justo Sousa Francisco Renan Almeida Batista Hiláryo Barbosa Guimarães Wellington Carvalho de Sousa e Silva DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO Bom Jesus - Piauí 2012 SUMÁRIO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................... 02 1.1. Objeto de Estudo ............................................................................................... 02 1.2. Princípios do Ramo ........................................................................................... 02 1.2.1. Princípio da Legalidade .................................................................................. 02 1.2.2. Princípio da Impessoalidade .......................................................................... 03 1.3. Na Constituição Federal .................................................................................... 03 2. DIREITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................ 04 2.1. Objeto de Estudo ............................................................................................... 04 2.2. Princípios do Ramo ........................................................................................... 04 2.2.1. Princípio da Legalidade .................................................................................. 04…

TRIBUTARIO ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a…

à Anterioridade.. 30 4. O ATO ADMINISTRATIVO E A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS...................................................................................... 33 4.1. O Decreto Presidencial....................................................... 33 4.2. A Motivação Dos Atos Administrativos............................ 36 4.3. O Desvio De Finalidade dos Atos Administrativos.......... 39 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N.º 6.339/08 E N.º…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina…

Normativos: São aqueles que trazem entre si uma norma, um comando do poder executivo visando a correta aplicação. Decretos São atos do poder executivo destinado a prover situações gerais ou individuais previstos implicitamente em dispositivos. Regimentos São atos administrativos normativos de ativação interna que se dispõe a regular o funcionamento de órgãos adequados. Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do executivo(geralmente dos ministros de…

maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R: Sujeito Ativo em sentido amplo é a pessoa titular de um determinado direito ou aquela que, embora não seja seu titular, seja capaz de exercer este direito. O sujeito ativo tem o poder, a faculdade ou o direito de exercer alguma coisa, é quem integra o pólo positivo da relação jurídica, é o…

recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular…

rastejava devido à inflação. A união instituiu o empréstimo compulsório, os estados membros aplaudiram a iniciativa, passando também a legislar a cerca da matéria, vindo, de fato, a ser o instituto um novo e fácil meio de obtenção de recursos para os cofres públicos. Em 1965 entrou em vigor a Emenda Constitucional, atribuindo somente a União competência para instituir e cobrar empréstimo compulsório. Somente a União, em casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá…

Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões: 1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua…

uma disciplina jurídica que trata de tributos, abrangendo todo o conjunto de princípios e normas que regulamentam as criações, fiscalizações e arrecadações das prestações tributárias. Ainda sob os ensinamentos do professor Luciano Amaro, inevitável ressaltar que para ele, nem sempre o Estado figurará como polo passivo e o particular, como ativo. O autor demonstra ser um equívoco a insistência de que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público, posto que aquele regula a instituição…