Tributos Administrativos Da União

Tributário: Ramo do direito público, atividade pública financeira, Despesa: autorizada em lei orçamentária, Gestão: administração do patrimônio público, Receita (arrecadação): tributária / decorrente de patrimônio, relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT) Palavras Chaves: Fator Gerador, Lançamentos e Crédito Tributário INTRODUÇÃO FATOR GERADOR Analisando, inicialmente, o direito positivo, tem-se no CTN, artigo 114, que fato gerador da obrigação “é a situação…

c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões:…

bens imóveis, na forma e condições da lei. 4. Cite três modalidades de suspensão do crédito tributário. R-R- Moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo, a concessões de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento 5. Como se classificam as receitas públicas, sob o ponto de…

caracteriza-se pela multiplicidade de órgãos com funções típicas de Administração Tributária, devido a sua estrutura federativa de organização política. No âmbito da União, O principal órgão de Administração Tributária é a Secretaria da Receita Federal (SRF), que é responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social - à exceção das contribuições incidentes sobre folha de pagamento e sobre o trabalho…

tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer…

Discricionariedade 7 4.2 Auto-executoriedade 8 4.3 Coercibilidade 8 5. POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, D.F. E DOS MUNICÍPIOS 9 6. O PODER DE POLÍCIA NA CONSECUÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO 10 7. ASPECTOS PONTUAIS DA TAXA 10 7.1 Aspecto material da taxa 10 7.2 Competência para instituição e cobrança das taxas 11 7.3 Restrição e destinação da arrecadação da taxa 12 7.4 A taxa como espécie de tributo vinculado 14 8. TAXAS MUNICIPAIS DE POLÍCIA 15 CONCLUSÃO 17…

República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A nossa Federação tem um dado peculiar – a presença de municípios. Alguns falam que este é um ente da Federação, outros não. A União – é partícipe da Federação. Descentralização político-administrativa. Artigo 18 da CF/88 – a União é partícipe da Federação. Ela é Pessoa Jurídica, o artigo fala da descentralização política e administrativa – União,…

asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. É bastante elucidativa a lição de Carrazza (1988, p. 157): Portanto, o princípio da legalidade, no direito tributário, não exige, apenas, que a atuação do fisco rime com uma lei material (simples preeminência da lei). mais do que isto, determina que cada ato concreto do fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosa…

expressa na relação jurídica, onde de um lado temos a União no pólo ativo e do outro lado o contribuinte no pólo passivo. Temos como objeto aquele tributo determinado pela Lei que é o IR da Pessoa Jurídica, só que essa relação jurídica, essa obrigação tributária, é..... Então se perguntarem a vocês o que é uma obrigação tributária principal: “é uma relação jurídica individual e concreta, estabelecida entre o sujeito ativo (que nesse nosso caso é a União) e o sujeito passivo (que nesse…

Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes…