Tributos Administrativos Da União

instrumento, impedir o acesso do contribuinte ao judiciário para pleitear seus direitos. d- Principio da ampla defesa e do devido processo legal R: A Constituição assegura, em seu art.5º, LV, in verbis: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Na esfera tributária, assim como em todos os campos do ordenamento jurídico, aplicam-se estes princípios em…

respectivas naturezas jurídicas e seus efeitos. 2. Crédito Tributário O Crédito Tributário decorre do lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei. A obrigação tributária é "ex lege", ou seja, é decorrente de lei. A lei cria o tributo e o fato gerador. Daí, ocorrido o fato gerador e nascida a obrigação tributária, o sujeito ativo deverá declarar o crédito tributário por meio de lançamento. A obrigação tributária se constitui pela ocorrência do fato gerador,…

direito tributário entra em contradição com a Constituição Federal na parte que trata dos direitos fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais ficam de lado em decorrência do direito tributário. Ex: direito a propriedade, no entanto, nós pagamos tributos ao estado referente a essa propriedade. FASES DA RECEITA PÚBLICA Existem quatro fases que demonstram a evolução da arrecadação de receita pelo Estado. São elas: Parasitária: O estado é considerado um parasita. O grupo vencedor…

leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica-se (A) a todos os tributos, inclusive contribuições sociais. (B) às taxas e impostos, ressalvadas apenas as…

ESTRUTURA OBJETIVO DOS TRIBUTOS FAZER FRENTE AOS GASTOS DO PODER PÚBLICO (POLITICAS, SOCIAIS, JUDICIAIS, EDUCACIONAIS, DE SAÚDE, ETC…) ATINGIR OBJETIVOS FUNDAMENTAIS – ART. 3° CF. DIREITO FINANCEIRO • RECEITA • DESPESA • GESTÃO DIREITO TRIBUTÁRIO • RECEITAS ORIGINARIAS – PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO ESTADO, SEM USAR DA SOBERANIA ESTATAL • RECEITAS DERIVADAS- ESTADO USA O PODER DE IMPÉRIO (REFLEXO DA SOBERANIA ESTATAL) – OBTIDAS DE FORMA COERCITIVA PELO ESTADO – TRIBUTOS E PENALIDADES…

FACULDADE CEARENSE LEGISLAÇAO TREUBUTÁRIA 1 Em que consiste os tributos federais? Diga sua função. Estes tributos são exigidos pela União por meio de lei e asseguram recursos para que o Governo desenvolva atividades voltadas ao trabalhador e sociais do Governo Federal. 2 Em que consiste o fato gerador dos impostos federais? 3 como se define alíquotas dos impostos estaduais? 4 Como se calcula a base cálculos dos impostos federais e os estaduais 5 Cite e diga sua

c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões:…

TRIBUTARIO INTRODUÇÃO: O Brasil é uma Republica Federativa com os seguintes entes federativos: - União - Estados - Municípios A Constituição Federal autoriza todos os entes federativos a compor suas receitas dentro do Sistema Tributário, instituindo tributos dentro de sua competência. A Constituição, também, dentre outras previsões, limita o poder de tributar e prevê os direitos e deveres individuais e…

tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em…

DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de estabelecer ramos de ação,…