Tributos Administrativos Da União

Direito nas organizações 1 - Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I - O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado…

(exige-se contorcer a L.T.); b. relatórios contábeis eficazes que demonstrem a exata situação das contas do patrimônio e do resultado (exige-se conhecer contabilidade). Planejamento Tributário: Estudo prévio – antes da ocorrência do fato administrativo, pesquisando seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais. Analisar alternativas custo/beneficio. Planejar a redução da carga tributária dentro da legalidade denomina-se "elisão fiscal". Já a redução descumprindo…

Método Direito Tributário - Edvaldo Nilo de Almeida – Ed. Podivm 1 - O que é tributo? Art. 3º, CTN (Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não há o q se falar em pagamento em moeda estrangeira, nem o de importação) ou em cujo valor não se possa exprimir = poderá pagar o tributo com qualquer coisa (que não seja dinheiro), mas que exprima…

COLEÇÃO OAB NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Castellani, Fernando F. Editora Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O ideal é ler o CTN completo. Artigos mais importantes: 96 – 205. Normas Gerais Direito de Tributário (FG, OT, Lançamento, Causas Modif., Suj. passivo, Garantias e Princípios). CONCEITOS…

TRIBUTÁRIO–1ª NPC RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Porque conforme o artigo 145,II da CF trazer a previsão de taxas pelo exercício de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da…

uma grande fonte do direito tributário, visto que na sua estrutura, estão elencados vários princípios básicos atinentes aos tributos, como os capítulos que tratam do sistema financeiro nacional, tributação e orçamento, limites ao poder de tributar e repartição das receitas tributárias. Assim, a CF/88 fixa as competências dos entes de direito público interno, sendo os tributos, ficando a cargo da lei, efetivar o exercício dos mesmos. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO A sociedade em que estão…

......................................................................................... 12 2.2. Competência Tributária........................................................................................ 15 2.2.1. A competência tributária da União........................................................... 18 2.2.2. A competência tributária dos Estados e do Distrito Federal..................... 19 2.2.3. A competência tributária dos Municípios.................................................

dos impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 2. Obrigação "ex lege" Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (credor), que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma…

alternativa B Justificativa: Conforme os princípios constitucionais tributários as alternativas corretas são II e III, onde a União não pode criar tributo que não atinja todo o território nacional, nem que de preferência a determinado estado ou município. Segundo o principio da irretroatividade tributaria a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios não pode cobrar tributos referentes a anterioridade do inicio da vigência da lei, somente após. Exercício 3 Resposta…

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…