Trabalho de Direito

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EDs de Direito
Exercício 1
Resposta correta alternativa B
Justificativa: Conforme os princípios constitucionais tributários as alternativas corretas são II e III, onde a União não pode criar tributo que não atinja todo o território nacional, nem que de preferência a determinado estado ou município. Segundo o principio da irretroatividade tributaria a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios não pode cobrar tributos referentes a anterioridade do inicio da vigência da lei, somente após.

Exercício 3
Resposta correta alternativa E
Justificativa: Os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade.

Exercício 4
Resposta correta alternativa C
Justificativa: Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental.

Exercício 5
Resposta correta alternativa E
Justificativa: Taxa é um tributo em que "a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado".

Exercício 8
Resposta correta alternativa B

Exercício 11
Resposta correta alternativa C
Artigo 113, § 3º CTN – Multa é obrigação principal

Exercício 12
Resposta correta alternativa E
Liminar é causa de suspensão, artigo 151, I, CTN

Exercício 16
Resposta correta alternativa A
Artigo 151, I (viola a constituição)
União fixa impostos de sua competência

6 - E) Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administraçãopública.

um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas.Justificativa: Ato

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