Direito administrativo e direito tributário

Universidade Estadual do Piauí - UESPI
Curso de Bacharelado em Direito

Euvaldo Pereira dos Santos Filho
Francisco de Assis Justo Sousa
Francisco Renan Almeida Batista
Hiláryo Barbosa Guimarães
Wellington Carvalho de Sousa e Silva

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO

Bom Jesus - Piauí
2012
SUMÁRIO

1. DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................... 02 1.1. Objeto de Estudo ............................................................................................... 02 1.2. Princípios do Ramo ........................................................................................... 02 1.2.1. Princípio da Legalidade .................................................................................. 02 1.2.2. Princípio da Impessoalidade .......................................................................... 03 1.3. Na Constituição Federal .................................................................................... 03
2. DIREITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................ 04 2.1. Objeto de Estudo ............................................................................................... 04 2.2. Princípios do Ramo ........................................................................................... 04 2.2.1. Princípio da Legalidade .................................................................................. 04 2.2.2. Princípio da Anterioridade .............................................................................. 04 2.3. Na Constituição Federal .................................................................................... 05
REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 07

1. DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1. Objeto de Estudo

O Direito Administrativo é o conjunto jurídico que regem a organização e o exercício da