Tributos Administrados Pela União Estado Distrito Federal E Municípios

tão caro contratar e manter um funcionário no País. Os tributos obrigatórios e o cumprimento das leis, porém, são apenas uma ponta do iceberg. Para esclarecer porque os encargos trabalhistas sociais, que incidem sobre a folha de pagamento são alvos constante desses debates utilizarei como exemplo uma empresa optante pelo Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,

Função Social dos tributos SÃO PAULO 2015 INTRODUÇÃO Entender a função social do Tributo significa compreender que o Estado existe para a consecução do bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. No Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável das atividades estatais e sua normatização está expressa no Sistema Tributário Nacional, regido por princípios constitucionais. O financiamento do Estado via…

centralizada pelo estabelecimento matriz, da seguinte forma: No ano-calendário de 2005 (IN SRF nº 543, de 20 de maio de 2005)  Trimestralmente, pelas pessoas jurídicas obrigadas à entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Semestralmente, pelas demais pessoas jurídicas. Contudo, essas empresas poderão optar pela entrega trimestral. Estão dispensadas da apresentação da Dacon: - as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo…

Eventual diferença entre taxa e tarifa Taxa é um TRIBUTO que é pago ou quando um serviço público determinável e comensurável é prestado ou posto a disposição do contribuinte, ou quando o Estado exerce seu poder de polícia (atividade fiscalizadora do poder público). Há taxas de manutenção e taxas de fiscalização, por exemplo. De acordo com o artigo 145, da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, em razão de…

Renda (IR), é uma espécie de tributo, está presente no artigo 43 do Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar o imposto não se origina de nenhuma atividade específica do Estado relativa ao contribuinte. O fato gerador do dever jurídico de pagar o imposto é uma situação da vida do contribuinte, relacionada a seu patrimônio, independente do agir do Estado (MACHADO,2009, p.298-299), o Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem como fato…

decisões políticas” (José Afonso da Silva). DIREITO ADMINISTRATIVO “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. HELY LOPES MEIRELLES HISTÓRIA ANTIGUIDADE :as civilizações trazem exemplos de estruturas hierarquizadas, sempre com base no poder supremo dos chefes, cujas ordens eram prontamente cumpridas por funcionários a esse fim…

no Artigo 37 da Constituição Federal: Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Legalidade;…

caso O estudo foi realizado em uma cooperativa de pescado, em Lacunas, no estado de Santa Catarina, no mês de maio de 2010.O estudo foi feito para implantar as ferramentas de gerenciamentos da contabilidade ,para uma melhor tomada de decisões. Para a excursão do CVL foram levantados dados através das rotinas administrativas da empresa . Houve uma coleta de dados, onde se obteve, quantidade vendida, venda do mês , tributos da vendas , comissão das vendas , matéria prima , custo de…

Receita Federal do Brasil. Simples Nacional. Disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/SobreSimples.aspx. Acesso em: 18 de Novembro 2013. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É…

mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que tem como atribuição repassá-los aos estados e municípios brasileiros, ao Comando da Marinha, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Fundo Especial. Este Fundo, administrado pelo Ministério da Fazenda, é distribuído a todos os estados e municípios da Federação, de acordo, respectivamente, com o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. Esses pagamentos são efetuados pelas empresas…