Perguntas - Direito Empresarial

01 – Quem é competente para instituir o empréstimo compulsório? De acordo com a Constituição Federal somente a União pode instituir os empréstimos compulsórios. 02 – A União, os Estados e os Municípios podem exigir ou aumentar tributos através de decretos? Somente a lei pode criar os tributos, ou seja, o Poder Executivo não tem poder para o mesmo. 03 – A União, os Estados e os Municípios podem utilizar tributos com efeitos de confisco? Não, pois o tributo ao ser criado ou modificado não pode ser oneroso ou antieconômico, para não tornar a economia estatizada. 04 – A União, os Estados e os Municípios podem instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros? Não, pois a invasão à competência tributária da União é vedada pela Constituição Federal, ou seja, ela não pode ser transferida nem incidir sobre um tributo já existente. *05 – A União, os Estados e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria? Os impostos e taxas podem ser federais, estaduais e municipais. As contribuições de melhoria são federais e estaduais, somente. 06 – Qual o conceito de invenção? Invenção é a descoberta ou criação de algo ainda não conhecido ou não concebido. 07 – Qual o conceito de desenho industrial? É a forma do objeto que pode servir para dar um ornamento harmonioso ou distingui-lo de outros do mesmo gênero. 08 – Qual o conceito de marca? Marca é o sinal que identifica produtos ou serviços, não podendo ser confundido com o…

Franciely Jaqueline Jasminy Mylena Thalita Richard Governador Valadares 2014 SUMÁRIO 1. TRIBUTOS ........................................................................ 4 2. NOTA FISCAL .................................................................... 4 3. ICMS ................................................................................ 5 3.1. CONTRIBUINTE .......................................................... 5 3.2. CONSUMIDOR…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS MIRACEMA DA SILVA MOTA THIAGO BARBOSA DOS ANJOS DIREITO TRIBUTÁRIO: FATOR GERADOR, LANÇAMENTOS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CACOAL-RO 2012 MIRACEMA DA SILVA MOTA THIAGO BARBOSA DOS ANJOS DIREITO TRIBUTÁRIO: FATOR GERADOR, LANÇAMENTOS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Artigo apresentado a UNIR – Universidade Federal de Rondônia, na disciplina de Direito Privado, no curso de Administração, com a finalidade de aprimorar meus…

não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. (SAABAG, Eduardo, 2009, p225). A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como poder ser apenas parcial (CTN, art. 128). O contribuinte é o sujeito passivo, e tem esse dever quando ocorre de um fato já prenunciado pela…

Legislação Tributária Parcial II 1) Em que consiste o Tributo? Exemplos. R: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ex: Impostos, taxas. 2) Cite, explicando os elementos do Tributo. R: 3) Em que consiste a diferença entre o Tributo In Natura do Tributo In Labore? R: Tributo in natura: seria aquele estabelecido…

............................. 5 3. FUNÇÃO .................................................................................................................. 6 4. FATOR GERADOR ................................................................................................ 7 5. CÁLCULO ................................................................................................................ 8 6. DISTINÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXA......................... 10 7. RAZÕES PARA…

1. Toda pessoa é suscetível de pagar imposto O incapaz (menor, etc..) é obrigado a pagar tributo? R:Sim, é obrigado,. A incapacidade civil é para fins do direito civil e não tributário. Conforme o artigo 126, I, CTN, a capacidade passiva (de pagar tributo) independe da capacidade civil. Ex: Bebê herdou imóvel, é contribuinte de tributo. O que gera imposto? Fato Gerador IR Auferir, obter renda Fato Gerador IPTU Ser proprietário de bem imóvel urbano Fato Gerador ISS Prestar serviço Fato…

Importante: O Simples Nacional não é a forma de constituição da empresa; Ltda., EPP, MPE´s; mas a forma de tributação pela qual a empresa é optante. Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. TRIBUTOS BRASILEIROS Muitos são os Tributos instituídos pela Constituição Federal, Tributo nada mais é que Todo Imposto, Taxa e Contribuição; podendo ser cobrados pela União, Estados, Distrito e Municípios. Imposto: É o Tributo que tem como…

Tributário Nacional Art. 5º - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.  A classificação de tributo engloba três categorias conforme descrito acima. O imposto é a prestação paga, em dinheiro, a partir do fato gerador. O objetivo do imposto é atender as necessidades da entidade que o institui, a saber : União, Estados ou Municípios . O imposto não possui contraprestação. Exemplo: Imposto de Renda A taxa é um tributo pago e que gera uma contraprestação e possui…

objetivo expor de maneira clara e coesa as definições de tributos, suas vertentes, aplicações e qual sua importância na vida do cidadão. Visando relacionar todo o conteúdo explanado durante o semestre, sendo assim uma complementação da matéria e uma forma de aprimoramento dos conhecimentos tributários. 1 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 O QUE É TRIBUTO. Segundo o artigo 3° do Código Tributário Nacional tributo se define como: ‘’Tributo é toda…