CONCEITO DIREITO TRIBUT RIO

derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. CONCEITO DIREITO FINANCEIRO: É o ramo do direito que estuda o orçamento dos entes da administração direta e indireta, regulamento o controle de contas de receitas e despesas necessários para a consecução dos objetivos do Estado. ARTIGO 3º “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” COMPULSÓRIA: devemos compreender a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce independente da vontade do devedor. Trata-se de obrigação ex lege, decorrente da lei, que para sua formação não depende da vontade do agente. As obrigações de acordo com sua formação podem ser decorrentes da lei ou da vontade da parte. Na primeira o nascimento do vínculo obrigacional nasce independente da vontade do agente, que é o caso da obrigação tributária. Já na segunda o nascimento do vinculo obrigacional decorre de uma manifestação, tácita ou expressa, da vontade do agente (ex. contrato de aluguel)b) a) Pecuniária b) : todo tributo deve ser expresso em moeda, não há p c) revisão no d) nosso ordenamento de tributo e)…

TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES TRIBUTO - DEFINIÇÃO ART. 3o do CTN. A idéia ou conceito de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3o do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Nesses…

O que é tributos? Conforme o art. 3º da CTN “ tributo e toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada”. Prestação pecuniária Prestação é uma contribuição a que alguém está obrigada. Pecuniário significa que é representada por dinheiro. Assim, tributo é uma obrigação em dinheiro. Compulsória A palavra…

Impostos _Direito Tributário _Conceito; _Direito Publico x Privado _Definição de Tributo _Espécies de tributos _Princípios:1.Legalidade-2.Irretroatividade-3.Anterioridade-4.Isonomia 5.Capacidade Contributiva 6.Não Confisco 7.Não Limitação do Tráfico 8.Uniformidade Geográfica _Competência Tributária _Impostos _legislação Tributária _Sistema Tributário Nacional Finalidade do direito tributário: Instituir / Criar, arrecadar e fiscalizar…

do art. 177 CF, acrescentado pela EC n.º 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é: a) receita originária, nos termos do parágrafo 1.º do art. 20 CF b) contribuição de melhoria na importação e comercialização c) preço público, por se tratar…

PERÍODO 8º - 1ª AVALIAÇÃO “A” - DATA 22.09.2010 VALOR TOTAL : 30 PONTOS ALUNO: _____________________________________ CÓDIGO:_________________TURNO: ____________SALA ________________ NÃO É PERMITIDA A CONSULTA A LIVROS QUAISQUER E ÁS ANOTAÇÕES em caderno ou papel. Respostas com rasuras, com utilização de corretivo, com entrelinhas terão a nota ZERO QUESTÕES: 1ª - QUAL É : a) A relação da BASE DE CÁLCULO COM O ASPECTO MATERIAL? b) A relação entre a…

Tributo x Multa Aproximações e Distanciamentos 1. INTRODUÇÃO Estamos diante de um tema de complexidade elevada, uma vez que superficialmente, pela simples análise do art. 3º do CTN, verificamos a discriminação entre tributo e multa, entretanto, ao passo que em maior aprofundamento, podemos perceber que em alguns momentos eles se aproximam, e, em outros, há completo distanciamento entre eles. 2. DESENVOLVIMENTO De fato, ao estudarmos o conceito de tributo,…

Tributário Os tributos- O termo tributo, no senso comum, é confundido com outros termos,tais como impostos e taxas. Importante esclarecer que tributo é o gênero, enquanto impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições são as espécies tributárias. Assim, quando utilizarmos o termo “tributo”, estamos abrangendo todas as espécies tributárias, as quais serão estudadas cuidadosamente na próxima unidade. Segundo a legislação, tributo é toda prestação…

Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IR Imposto sobre a Renda IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IOF Imposto sobre Operações Financeiras IGF Imposto sobre Grandes Fortunas IPTU …

arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder. Luciano Amaro - O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Kiyoshi Harada - Direito Tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de…