Tributação E Orçamento Na Cf 88

tempo e lugar, e determinarão a relação do Estado com seus integrantes e sua forma de atuação. As regras são estabelecidas de acordo com as conveniências de quem detêm o poder. No Brasil isso aconteceu em vários momentos inclusive na promulgação da CF de 88 da qual percebe se claramente a falta de harmônia por causa dos inúmeros interesses presentes na Assembléia Constituinte, demonstrando uma constante tensão entre os valores sociais e os liberais, influenciando a forma de atuação do…

verdade, é necessário, uma vez na vida, colocar todas as coisas em dúvida o máximo possível". René Descartes RESUMO O estudo realizado busca fazer uma leitura sobre o comportamento tributário de empresas do setor alimentício, analisando a tributação incidente nos períodos entre 2009-2010. Analisar as companhias do ramo alimentício demonstra a preocupação com um setor envolvido diretamente com uma necessidade básica de consumo da população. É relevante verificar a variação nos…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

TÉCNICO EM LOGÍSTICA Disciplina: Escrita Fiscal e Legislação Tributária P ro fe s s o re s : André Brigagão, Antônio Carlos e Luis Moura 1 Ementa : Organização tributária do Brasil; Bases de cálculo e métodos de tributação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; Nota fiscal eletrônica; Recolhimento de impostos. Bibliografia Básica: BORBA, Cláudio. Direito Tributário: Teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010 CASTRO, Flávia de Almeida V. e outros: Gestão e…

disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle periódico da realização da receita, os limites para o…

medidas provisórias coadunam-se com o real sentido de lei e se tal instituto emanado do Poder Executivo pode ser utilizado na criação ou na majoração de tributo. Outrossim, o estudo da legalidade tributária leva o aplicador da norma a entender, na tributação, a extensão semântica do vocábulo “como”, a análise da anterioridade tributária permitirá ao intérprete captar, em idêntica seara, a dimensão vocabular do termo “quando”, ou seja, a legalidade tributária está para a “causa”,…

do Estado liberal, o Estado mínimo - O Estado Polícia. No século XX, especialmente após a segunda guerra mundial, surge a idéia do Estado Liberal-Social, o Estado Providência, o Welfare State. Percebe-se o papel extrafiscal dos tributos e dos orçamentos, surgindo o Estado intervencionista. Vê-se o déficit orçamentário como instrumento de política econômica. Aceita-se a intervenção do Estado na economia diretamente ou através do planejamento econômico e no campo social. Estado…

1.681,37 Acima de 12.473,05 27,5 2.308,47 No mesmo exemplo numérico anterior, compare a diferença entre as tabelas atuais e as necessárias para atualizar os valores à realidade econômica e para cumprir a CF/1988: Salário bruto...............................................................................6.220,00 Descontos: INSS 11% até limite.....................................................430,76 IRRF, com dois

Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,…

cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que, em 1874, na Paraíba, houve uma grande revolta. Os cobradores de impostos estavam sempre alertas a todas as possibilidades de tributação. E isto por uma razão muito simples: eram remunerados proporcionalmente ao montante que arrecadavam. Certo cobrador era muito esperto. Vejamos sua história! Naquela época, lá mesmo na Paraíba, havia um imposto cobrado pelo espaço de…