Tributação E Orçamento Na Cf 88

atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Portanto, imposto é a…

aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. No Brasil, o sistema tributário vigente encontra sua base legal nos Artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF) em que ficam definidos os princípios gerais da tributação nacional (Artigos 145 a 149),as limitações ao poder de tributar (Artigo 150 a 152).E os impostos dos entes federativos (Artigos153 a 156), bem como a repartição das receitas tributária arrecadadas (Artigos 157…

dividida em nove títulos: Título I (Princípios Fundamentais), Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), Título III (Organização do Estado), Título IV (Organização dos Poderes), Título V (Defesa do Estado e das Instituições), Título VI (Tributação e Orçamento), Título VII (Ordem Econômica e Financeira), Título VIII (Ordem Social) e Título IX (Disposições Gerais). A Constituição tem diversas características, é considerada Formal por possuir dispositivos que não são normas…

conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

ainda continuam vigentes, se sua arrecadação é significante e os impactos causados nos mesmos países em decorrência de sua instituição. 1.1. O surgimento Analisando o surgimento do Imposto sobre Grandes Fortunas é necessário constatar que a tributação na história da humanidade em seus mais diversos momentos considera necessariamente uma relação de contextos sociais, culturais, políticos e econômicos verificados em cada um desses períodos e que no final de todo esse processo…

de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Por outro lado, alguns doutrinadores entendem em conformidade com a Teoria Quadripartida ou Tetrapartida, defendida por Luciano Amaro, as contribuições especiais referidas nos arts. 149 e 149-A da CF/88 encontram-se inseridas nas contribuições de melhoria, esta de interpretação em sentido amplo, portanto, apresentando os impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Há ainda, a Teoria Hexapartida incluindo uma…

dividir, repartir, entre a tribo [grifo do autor]. Tributar será distribuir a carga pública entre os integrantes do grupo social”2. Mas, segundo o legislador infraconstitucional no art. 3º do CTN, elevado ao estatus de Lei Complementar pela Constituição/88, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Há textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais.

TRIBUTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Introdução Havia um tempo em que a vontade do rei gerava a lei. Um tempo em que o rei era considerado o representante de Deus na Terra. Era o Absolutismo. Nessa época, o patrimônio do rei se confundia com o patrimônio do Estado. Exemplificando, seria o mesmo que a rainha da Inglaterra ou o Presidente do Brasil utilizarem o dinheiro do Estado para fins particulares conforme as suas vontades. Felizmente, o período absolutista já acabou. Foi a criação do…

-I.R-I.E.G-I.T.R+43 tipos Estadual: I.C.M.S-I.P.V.A-I.T.C.M.D(causa mortis) Municipal: I.P.T.U-I.S.S-I.T.B.I Receitas: Originarias: Orçamento ( Originarias ou derivadas) previsão O estado presta serviço, razão pela qual é remunerado por esta prestação. Derivadas: Tributo- Poder/ Soberania Estatal Princípios Tributário Constitucional ( Art. 150 e 152, da CF) Limitações ao poder de tributar. É um poder político de instituição tributo conferido as entidades tributantes dispondo…