Tributação E Orçamento Na Cf 88

Armadas e da Segurança Pública. [editar]Título VI — Tributação e Orçamento Ver artigo principal: Tributação e Orçamento na Constituição do Brasil Ulysses Guimarães segurando uma cópia da Constituição de 1988. Os artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Trata ainda da repartição das receitas e de normas para a elaboração do orçamento público. [editar]Título VII —…

materiais de justiça e por isso não podem ser considerados a priori como normas de rejeição social. Texto: Notícia do Jornal O Globo > ex de libertarismo. 1. Autonomia do D. Tributário: pode estabelecer conceitos distintos dos outros ramos, exceto quando a CF diz que um tributo tem um determinado FG (ex: seguro, doações) já delimitado em um ramo do direito específico. Se o direito é um só, por que há separação didática...Em virtude das especificidades, relevância, princípios, regimes…

contribuinte, como as doações e receitas contratuais. Distingue-se de penalidade, tendo em vista a hipótese de incidência, eis que ao contrário daquela, decorre de um ato lícito. Inobstante, poderá o resultado material de uma atividade ilícita sofrer tributação, basta que em conseqüência do ilícito ocorra um fato tipificado com apto a gerar efeitos tributários, como o auferi mento de renda em atividade criminosa. A despeito do evento anterior, crime, houve a percepção de uma receita,…

trabalho dependente 2.2. A dedução fixa e as tabelas práticas de retenção 2.3. Síntese - esquemática 3. DA CATEGORIA B - RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS 2 Índice 3.1. Formas de determinação do rendimento liquido 3.2. Regime de tributação especial: “Transparência Fiscal” 4. DA CATEGORIA E – APURAMENTO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS. PRESUNÇÕES LEGAIS 4.1. Situações abrangidas pelo nº 5 do art.º 5º. 4.2. Englobamento do “Crédito de Imposto” 5. DA…

relativa à base de cálculo dessas contribuições. Na verdade, esclarece-se que se tratam de dois novos tributos introduzidos no Sistema Tributário Nacional, com base nos artigos 149, parágrafo 2º, inciso II e III, alínea "a", e 195, inciso IV, da CF/88, dispositivos estes que foram acrescentados/modificados pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que versou sobre a primeira parte da Reforma Tributária encampada pelo Governo Federal. Tais dispositivos constitucionais passaram a ter a…

serviço. Assim a função social é alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51,…

a teoria de Schmit teve o mérito de indicar a existência de normas constitucionais de grau superior, fundando as bases para a inserção nos textos constitucionais modernos das denominadas cláusulas pétreas, incisos I a IV do parágrafo 4 art. 60 da CF 88. Então a norma com eficiência plena prescinde da intermediação do legislador para que se lhe integre inteira operatividade, elas tem aplicabilidade direta imediata e integral, porque no momento em que a constituição passa a vigorar a norma…

BIBLIOGRÁFICAS RESUMO Este trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Para tanto debateremos os principais aspectos de cada um dos princípios referidos pela Lei Maior e pela doutrina, além de enriquecer…

período. O orçamento financeiro nada mais é que o orçamento de caixa e o orçamento de despesas de capital. Este último estima os recursos financeiros suficientes para aquisição de ativos (principais). Já o orçamento de caixa faz a projeção do fluxo de caixa, dos investimentos de curto prazo e dos financiamentos. Para o orçamento de despesas de capital, é necessário ser levada em conta a compra de instalações, máquinas e outros investimentos que forem de longo prazo. O…

analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? 6. Que significa afirmar que as sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON possuem “efeito dúplice”? As decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON sempre vinculam os demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário? E os órgãos do Poder Legislativo? O efeito vinculante da súmula referida no art. 103-A, da CF/88, introduzido pela EC nº 45/04, é o mesmo da ADIN?…