Tributação E Orçamento Na Cf 88

caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação…

penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto no prazo. e) Instituída em Lei: Art. 150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser Lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária. A CF não cria tributo, apenas fixa a competência tributária dos entes…

Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 145, os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Entretanto, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) acresceu as estes duas subdivisões: •Empréstimos compulsórios;(Art. 148-CF) •Contribuições especiais.(Art. 149-CF) ESPÉCIES DE TRIBUTOS Recente emenda à Constituição Brasileira inseriu a Contribuição de Iluminação Pública que, embora o STF ainda não tenha se manifestado sobre sua natureza, acreditam os doutrinadores…

A Constituição Federal de 1988 tornou o gasto público mais rígido no Brasil? Quais foram as principais vinculações da arrecadação que já têm destinação garantida para serem gastas? Resp: Sim. O orçamento brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, passou por um processo de expressiva redução no grau de alocação dos recursos e restrições o uso das receitas, como as vinculações e transferências constitucionais que, somadas aos gastos em boa medida incomprimíveis de pessoal, benefícios

DA EMPRESA A função social é alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°,inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art.170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc.IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais(CDC, art. 51, inc.…

........ 03 UNIDADE 1 – PRINCÍPIOS E EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO ............ 04 1.1 Orçamento Tradicional ...................................................................................... 05 1.2 Orçamento Moderno ......................................................................................... 06 1.3 Princípios Orçamentários .................................................................................. 09 UNIDADE 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI…

Controladoria, do Curso de Contabilidade da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade – FEAC/UFAL, orientado pelo Profº. Altair. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 GESTÃO TRIBUTÁRIA 5 2. 1 ORIGEM E EVOLUÇÃO 5 2.2 GESTÃO 6 2.3 TRIBUTAÇÃO 7 2.3.1 Tributos 7 2.3.1.1 Espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria e sociais 9 2.3.1.1.1 Impostos 9 2.3.1.1.2 Taxas 9 2.3.1.1.3 Contribuições de melhoria 10 2.3.1.1.4…

----------------------- 5 2.2 Responsabilidade Fiscal ------------------------------------------------------------------- 6 3.0 Sistema de Custo Aplicado ao Setor Público ------------------------------------ 7- 8 4.0 Planejamento e Orçamento na Gestão Pública (PPA,LDO,LOA) ---------- 9- 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS ------------------------------------------------------------------- 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS -------------------------------------------------------- 12…

Orcamentário 4 2.1.1 A necessidade de se cruzar o planejamento com a execução real e suas medidas corretivas.......................................................................................................5 2.1.1.1 Técnicas de Análise do Orçamento de Capital.................................................5 2.1.1.1.1 Riscos e Retornos........................................................................................6 2.1.1.1.2…

tomadas por representantes livremente escolhidos pelo povo. SEMIDIRETA: É a combinação das duas formas: democracia representativa com alguns instrumentos de participação direta do povo (plebiscito, referendo e iniciativa popular). É o regime da CF/88, art 1º, parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” AUTOCRACIA – Poder ilimitado e absoluto de um só; não prevalência da vontade popular na…