Tributação E Orçamento Na Cf 88

CAPITULO II 1- SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 123/06 O simples nacional é a mais nova forma de tributação criada pela lei complementar 123/06 em 14/12/2006 que entrou em vigor em 01/07/2007 sendo que os artigos 88 e 89 da lei 123/06 diz que as empresas de pequeno porte e as microempresas beneficiadas, só entraria em vigor em 01/07/2007, através dessa lei foi instituído o chamado estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte, essa unificação objetivou a diminuição da

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANDRÉIA FORMIGONI CORRÊA LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA UMA EMPRESA COMERCIAL DO SUL DE SANTA CATARINA CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010 2 ANDRÉIA FORMIGONI CORRÊA LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA UMA EMPRESA COMERCIAL DO SUL DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de…

casos expressamente previstos na Constituição é permitido ao estado exercer diretamente a atividade econômica ou seja, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou em face de relevante interesse coletivo (Art. 173 da CF). É através da tributação que o estado consegue os recursos necessários para realizar os seus fins sociais. Por um lado, o tributo constitui o maior ou o único meio de se evitar a estatização da economia, por outro lado, não podendo a carga…

princípios que informam a tributação, alguns são meramente programáticos, como os princípios da universalidade e da proporcionalidade e valem como declarações de vontade. Outros são vinculativos e costumam ter sede constitucional. Inobservados, suscitam questão de constitucionalidade, pois impõem uma necessidade de conduta no campo tributário. 1- PRINCIPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL É o principio que estabelece certas barreiras à voracidade dos entes da tributação, em…

capítulos do texto constitucional da Magna Carta vigente, a fim de facilitar a compreensão da mesma. Os direitos e garantias fundamentais ganham destaque nessa apresentação, uma vez que passaram a vigorar a partir da promulgação da Constituição Federal de 88. Fatos marcantes como a crise econômica dos anos 80, a inflação que alcançou um índice de 239%, a primeira manifestação pública a favor de eleições diretas e a instalação da Assembleia Constituinte serão levantados nessa…

......3 2 Desenvolvimento ..........................................................................................................4 • Justificativa; • Histórico; • Informações Mercadológicas; • Tributação; • Livros Fiscais; • Encargos Trabalhistas; • Livros Contábeis; • Demonstrações Contábeis; • Outros Aspectos da Atividade Empresarial. 3 Considerações Finais .......................

dezembro de 1965, sendo que não foi repetido pela Constituição de 1967. Com a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi expressamente reinserido no sistema constitucional brasileiro, mais precisamente no artigo 145, § 1º da CF/88. Conforme será visto, há certa confusão no tocante ao alcance do princípio da capacidade contributiva, mormente quando se considera sua relação com outros princípios de relativa similitude, tais como o princípio da isonomia, da…

Legalidade (Artigo 150, I, CF) ............................................................. 18 3.2 Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) ............................................ 19 3.3 Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) ............................................... 20 3.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) ...................... 21 3.5 Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88)…

INTRODUÇÃO A tributação ambiental é um instrumento econômico que consiste em cobrar dos agentes econômicos um valor equivalente aos custos sociais de suas externalidades na produção e consumo de bens e serviços ambientais. O objetivo desta dissertação e verificar se a vinculação das receitas advindas da tributação ambiental em beneficio do próprio ambiente utilizado ou poluído pode incrementar a eficácia do instrumento econômico. Para tanto relembra importantes estudos, tendências da…

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