contabilidade publica

Bom dia, prezados (as) leitores (as). Iniciaremos a partir de hoje uma publicação semanal de artigos sobre orçamento público, visando o concurso do TRF. Serão toques teóricos com questões de provas da FCC e o gabarito comentado na semana seguinte. Iremos iniciar com a legislação pertinente ao assunto, conceito, características gerais, tipos e princípios orçamentários. Vamos aos assuntos. ORÇAMENTO PÚBLICO Atualmente, as principais nor mas gerais que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil são: è Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 a 169), do capítulo de Finanças Públicas Anexo I, ainda na CF/88, é interessante estudar os artigos 70 ao 75 que tratam do controle externo e interno e das prestações de contas. è Lei 4.320/64 è Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 4 de maio de 2000 Conceito è É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, normalmente 1 (um) ano. É executado durante o Ano financeiro. A previsão e fixação é realizada pelo Poder Executivo , enquanto o estudo e aprovação pelo Poder Legislativo. O Orçamento materializa a ação planejada do Estado para a manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos. É o instrumento que dispõe o Poder Público em qualquer de suas esferas para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem

Orçamento Público O Orçamento Público é constituído por três leis: Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Leia Orçamentária Anual – LOA Plano Plurianual – compreende o plano da gestão governamental. Logo ele vale para os 04 anos de governo. Lei de Diretrizes Orçamentárias – compreende como o governo pretende gastar os recursos a cada ano, ou seja, é a diretriz do governo por ano. Logo, ela é anual Lei Orçamentária – compreende a execução do que foi…

sobrepõem sobre os demais direitos. Em matéria de tributação o Estado exige como obrigação principal dos indivíduos o pagamento de forma inconstante do que lhe é devido, apesar de não ter o retorno em forma de melhoria da qualidade de vida equivalente ao tributo pago. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está…

começou a vigor a poucos anos Direito Financeiro Competência legislativo Conceito Orçamento (princípios Receita ( entradas , Definitivas ou provisória – receita estatal ) Despesas Controle orçamento fiscal interna – prévio, concomitante ou posterior Externo – Posterior – Poder Legislativo, contas Direito tributário Competência legislativa que estabelece regras do direito tributário , financeiro e orçamento do brasil está inserido no artigo 24 inciso 1 da…

FINANCEIRO - AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS S U M Á R I O Conceito da Atividade Financeira do Estado A Finalidade da Atividade Financeira do Estado Conceito e Autonomia do Direito Financeiro Princípios do Direito Financeiro Despesas Públicas – conceito e necessidades Classificação das Despesas Públicas Execução das Despesas Públicas Receitas Públicas – conceito e classificação 1. CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado é representada pelas ações que o…

................................................................... 40 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................. 43 6 INTRODUÇÃO Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO A) FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 1) Funcionamento da Justiça Visando dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou as atividades profissionais públicas e privadas, atribuindo-lhes a status de funções essenciais à justiça, com regras estabelecidas nos artigos 127 e 135 da CF/88. São eles: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Segundo o disposto no artigo…

- Administração DIREITO TRIBUTÁRIO Vilmara Repinaldo Brasília, 20 de Março de 2012 [pic] SOERBRAS – Associação Educativa do Brasil Faculdades Integradas Unicesp 6º Semestre / 2011 - Administração DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado a Faculdades Integradas Promove de Brasília, como requisito para obtenção de nota na…

SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO – PERÍODO: 3º – TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Il PROFESSOR: ATIVIDADE COMPLEMENTAR M3 – QUESTIONÁRIO TRIBUTÁRIO FINANÇAS PÚBLICAS ORDEM ECONÔMICA ORDEM SOCIAL ALUNOS: BALNEÀRIO CAMBORIU, 27 JUNHO DE 2014 SUMÁRIO 1 – TRIBUTÁRIO 2- FINANÇAS PÚBLICAS 3 – ORDEM ECONOMICA 4- ORDEM SOCIAL 1 TRIBUTÁRIO 1.1 ( V ) O princípio da…

Transferências intergovernamentais..................................................93 Despesas.......................................................................................108 Sistema de informação orçamentário.........................................................114 Considerações Finais ...............................................................................122 Referências…