Tributação E Orçamento Na Cf 88

tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos. Em matéria de tributação o Estado exige como obrigação principal dos indivíduos o pagamento de forma inconteste do que lhe é devido, apesar de não ter o retorno em forma de melhoria da qualidade de vida equivalente ao tributo pago. 6…

previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período. - Taxa: a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida…

que têm obrigatoriedade de pagamento definida em lei. Além dos tributos, que são impostos, taxas e contribuições, o governo conta ainda com outras fontes de recursos, como empréstimos, emissão de moeda e receita e lucros das empresas públicas. A tributação tem a função de arrecadar recursos para o Estado, regular as atividades econômicas e redistribuir os recursos, renda e riqueza entre segmentos sociais no país. O perfil do sistema tributário de um país vincula-se às funções que devem…

Princípios fundamentais da CF/88. 12. Direitos e garantias fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração Pública. 15. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. Tribunal de Contas da União. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. 16. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 17. Da tributação e do…

Título I: Princípios Fundamentais Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III: Da Organização do Estado Título IV: Da Organização dos Poderes Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título V: Da Tributação e do Orçamento Título VII: Da Ordem Econômica e Financeira Título VIII: Da Ordem Social Título IX: Das Disposições Constitucionais Gerais: Pela técnica legislativa, as disposições gerais deveriam tratar de regras aplicáveis a tudo que vem…

FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 1 EMENTA O orçamento público: ritos, etapas e procedimentos orçamentários. Tipos de orçamentos: burocrático e participativo. O controle social nos processos orçamentários. Receitas e Despesas Públicas. Estágios das Receitas e Despesas. 2 POLÍTICA PÚBLICA “Política Pública é um conjunto de ações estudado, planejado, e organizado pelo governo, com ou sem a participação dos setores privado e não governamental, voltado…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ART. 150, VI, “a” e “d”, CF Prof. Eduardo Sabbag Eduardo Sabbag: Advogado; Doutorando em Direito Tributário, na PUC/SP; Mestre em Direito Público e Evolução Social, pela UNESA/RJ; Professor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa, na Rede LFG/ANHANGUERA; Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação, em Direito Tributário, na Rede LFG/ANHANGUERA e no Curso Jus Podivm, em Salvador/BA. 1. INTRODUÇÃO: Quando se pretende estudar o tema das…

Bez Birolo CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTRUTURA DA CF/88  Tem 250 artigos  Tem 9 Títulos (grandes divisões)  I – Dos princípios fundamentais  II – Dos direitos e garantias fundamentais  III – Da organização do Estado  IV - Da organização dos Poderes  V – Da defesa do Estado e das instituições democráticas  VI – Da tributação e do orçamento  VII – Da ordem econômica e financeira  VIII – Da ordem social  IX – Das…

contribuições iguais entre empregado, empregador e Estado INSP – pagamento IAPAS – recolher os recursos enviados ao INPS INAMPS – administrar o sistema de saúde O piso do salário mínimo passou a ser igual entre a população rural e a urbana após a CF-88 A gênesa da previdência social brasileira é calcada no direito individual A EC20 mudou algumas coisas: - nova tentativa de introdução da idade mínima, por decreto - restrições no cômputo e conversão do tempo de serviço prestado sob…

âmbito da Teoria Geral dos Ingressos Públicos.......................... 10 1.3. Aula 3. Gasto Público e Responsabilidade Fiscal..................................................................... 15 1.4. Aula 4. Estado Financeiro e República. O Orçamento........................................................... 21 1.5. Aula 5. O Controle da Execução Orçamentária. O Tribunal de Contas.................................. 28 1.6. Aula 6. Aspectos Jurídicos do Endividamento do…