Tributação E Orçamento Na Cf 88

princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos arts. 150 a 152 da CF). Para o STF, os princípios tributários não podem ser desafiados por emendas constitucionais, destacando-se como “garantia individual do contribuinte” (ADI 939-7 de 1993, onde foi tratado o princípio da anterioridade tributária). 1. Introdução O direito tributário está previsto, basicamente, em dois diplomas: CF e CTN. Na CF/88, temos o…

cidadania. A constituição está organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social. Entre as conquistas trazidas pela nova carta, destacam-se o restabelecimento de eleições diretas para os cargos de presidente da república, governadores de estados e prefeitos…

Direito Comercial. Assim, quando o Direito Tributário pretender adotar um dentre eles como base de tributação, deverá simplesmente fazer referência à denominação do conceito ou instituições que o regula no Direito Privado. Fontes do Direito Tributário 1. Fontes reais do Direito Tributário Ruy Barbosa Nogueira ensina que as fontes reais do Direito Tributário são pressupostos de fato da tributação e "se constituem dos suportes fáticos das imposições tributárias, afinal a própria…

determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Os princípios tributários podem ser encontrados na Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1. Principio da Legalidade O princípio da…

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ICMS OU ISS 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas

prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses elencadas nos incisos I a XXII, como exceções para as quais fixou a competência local para tributação pelo ISS, em razão da natureza das prestações ali definidas.. O ISS só pode incidir sobre prestação de serviço, assim entendida o produto de esforço humano que se apresenta sob forma de bem imaterial, ou no caso de implicar…

precisou de entidade superior para fazer regras de conduta: o Estado. O Estado pode apresentar-se como uma única unidade (unitário), com governo centralizado ou como unidades autônomas, com poder descentralizado (federal). Com a CF/88, deu-se um passo significativo rumo ao federalismo, embora a dependência dos Estados e Municípios ainda seja acentuada, vez que a distribuição das quotas destes nos fundos de participação ainda seja administrada pelo Governo central.…

978-85-7638-882-1 1. Direito Tributário. 2. Obrigação tributária. 3. Sistema tributário nacional. I. Título. CDD 341.39 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Érico Hack Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela…

legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período. a.2- Taxas: há a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao…

receitas que integram o orçamento da pessoa política a qual estão vinculadas, devendo constar na lei orçamentária anual (CF, art. 165, § 5º, I). Estão sujeitas a fiscalização e controle pelo poder legislativo (CF, art. 49, X e art. 58, §3º), sujeitos a controle dos tribunais de contas (CF, art. 70 e 75). O pessoal tem que ser efetivo, ou seja ingressara no cargo somente mediante concurso público (CF, art. 37, II). É vedado à acumulação remunerada de cargos e empregos (CF, art. 37, VVI…